TJES - 5014750-41.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5014750-41.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZAIAS ZUQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES AMARO ZUQUI - ES24509, RODRIGO LAURENTINO SILVA - ES35546 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por IZAIAS ZUQUI em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes ao IPTU de exercícios anteriores a 2022, relativos ao imóvel situado no Lote 27, Quadra 2, no Loteamento Residencial Coqueiral.

O autor alega, em síntese, que só se tornou titular formal do imóvel em 2022, quando foi emitido o título de legitimação fundiária e que, por isso, não poderia ser responsabilizado por débitos de IPTU anteriores a essa data.

Aduz também ser portador de câncer de próstata, o que reforçaria sua fragilidade financeira e legitimaria pedido de isenção.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença simultânea de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano ou perigo na demora (periculum in mora).

Considerando que o autor demonstrou, de forma preliminar, sua condição de saúde e a alegação de que tomou conhecimento dos débitos apenas em abril de 2025, deferindo-se a tutela, não se vislumbra risco inverso significativo ao Município, que poderá, em sua defesa, contestar eventuais notificações ou coberturas tributárias, o que poderá ser apurado de forma mais detalhada no decorrer do processo.

Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios anteriores a 2022, até o julgamento final da presente ação.

Cite-se o Município de Vila Velha para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Deixo de preparar a comunicação da parte requerida MUNICÍPIO DE VILA VELHA pois a mesma está sem domicilio eletrônico cadastrado no sistema do PJE.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito