08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016117-95.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: JP CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTE: GRACIELE QUINTINO BARROS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, EXECUTADO: PETROCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO - ES22348 DECISÃO Vistos etc.

Transcorrido in albis o prazo para satisfação espontânea da dívida pela executada (certidão lançada no ID 66183558), não há, à luz do inciso I, do art. 835 do CPC/15, qualquer óbice à realização da constrição eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade, uma vez que a ordem de preferência da penhora é dinheiro.

Destarte, defiro a providência em comento, adotando a medida para tanto necessária.

Para tanto e em respeito ao princípio da celeridade que norteia este rito especial, a Assessoria de Gabinete deste Juízo procedeu a atualização do crédito exequendo.

Entrementes, o numerário da devedora identificado junto às instituições que integram o sistema financeiro nacional é irrisório em relação ao seu débito (print em anexo), estando configurada a inutilidade de tal penhora para saldar a obrigação de pagamento perseguida, em consonância com o princípio da razoabilidade e diante da mens legis do art. 836 do CPC/15.

Nessa senda, procedi a constrição de um automóvel de propriedade da sucumbente, como pugnado no ID 63413148, efetuando a diligência pertinente, por meio do sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RenaJud) (documento acostado ao presente decisum).

Lavre-se, pois, o respectivo termo de penhora, intimando-se, a seguir, a mencionada parte para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo legal.

Decorrido in albis o lapso temporal supra, certifique-se, intimando-se a exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção desta fase executiva.

D-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
07/07/2025 14:03

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de PETROCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
22/02/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5016117-95.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JP CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTE: GRACIELE QUINTINO BARROS PEREIRA EXECUTADO: PETROCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, Advogado do(a) EXECUTADO: LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO - ES22348 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 57043117.

SERRA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria
20/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:26

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 14:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 13:29

Conclusos para julgamento
19/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:56

Juntada de Petição de embargos à execução
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 14:31

Transitado em Julgado em 28/11/2024 para GRACIELE QUINTINO BARROS PEREIRA - CPF: *94.***.*94-01 (REPRESENTANTE), JP CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-17 (REQUERENTE) e PETROCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-86 (REQUERIDO).
28/11/2024 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 11:11

Decorrido prazo de PETROCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2024 13:37

Julgado procedente em parte do pedido de JP CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
01/10/2024 18:12

Conclusos para julgamento
01/10/2024 18:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/10/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
01/10/2024 18:11

Expedição de Termo de Audiência.
30/09/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/10/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
13/08/2024 10:35

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
09/08/2024 17:52

Expedição de Termo de Audiência.
09/08/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 17:44

Juntada de Aviso de Recebimento
12/06/2024 09:15

Expedição de carta postal - intimação.
12/06/2024 09:15

Expedição de carta postal - intimação.
12/06/2024 09:15

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:28

Audiência Conciliação designada para 09/08/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/06/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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