21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001473-26.2022.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Dacasa Financeira S.A. contra a sentença (id. 7162868) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina, que, em ação de cobrança promovida contra Sônia Regina Corrêa de Oliveira, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. É o relatório.

Decido.

A hipótese comporta julgamento na forma do art. 932, III, do CPC, eis que o recurso é manifestamente inadmissível.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007).

A apelante não efetuou o preparo, tendo pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais.

Nas hipóteses em que o requerimento de assistência judiciária gratuita é formulado no curso do processo, proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira alegada pelo requerente.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DURANTE A AÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRECEDENTES.

ENUNCIADO Nº 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. […] 2.

Requerida a gratuidade da justiça no curso do processo, deve ser comprovada a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Súmula nº 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1355603/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL DESERTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

SÚMULA N. 187/STJ. 1.

Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2.

Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3.

Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 281430/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).

Em cumprimento ao despacho proferido no documento id. nº 8439976, a apelante foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira declarada mediante a juntada das provas que entendesse necessárias.

E à vista do não preenchimento dos requisitos exigidos para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o pedido foi indeferido, subseguindo intimação para que efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 101, § 2º e 1.007 do CPC (id.

Nº 9789379).

Regularmente intimada, a apelante manteve-se inerte, conforme certifica o documento de id. nº 102980000, o que caracteriza a deserção.

Por essas razões, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).

Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, eis que não fixados na origem, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da citação da apelada.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, ES.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator
18/07/2025 18:59

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:43

Negado seguimento a Recurso de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (APELANTE)
08/10/2024 13:57

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
08/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 16:31

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (APELANTE).
12/03/2024 09:44

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
22/02/2024 19:41

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:46

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:49

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30/01/2024 11:49

Recebidos os autos
30/01/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:52

Recebidos os autos
29/01/2024 13:52

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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