21/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des.

Willian Silva PROCESSO Nº 0001480-79.2003.8.08.0011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: GILLIANO BALEEIRO PEREIRA, GLEISER LUIZ SALGADO, ROGERIO SILVA, MAXIMILIANO SANTANA NUNES, ADONIRA JUDSON PEREIRA GOMES, PAULO SERGIO PEREIRA, ROBSON DE SOUZA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO SOUZA CORTEZ - ES4692-A Advogado do(a) RECORRENTE: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - ES6848 Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 Advogado do(a) RECORRENTE: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - ES12036-A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCESSO CRIMINAL.

Recursos em sentido estrito.

Pronúncia.

Denúncia por homicídio qualificado (art. 121, §2º, incs.

I, III e IV, do CP).

Pedido de despronúncia e concessão de benefício de gratuidade de justiça.

Insuficiência de indícios de autoria.

Impossibilidade de absolvição sumária.

Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia.

Participação coletiva no crime.

Pedido de decote das qualificadoras.

Manutenção das qualificadoras.

Jurisprudência do STJ.

Pedido de isenção de custas processuais.

Competência da Vara de Execuções Penais.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame: Trata-se de recursos interpostos por Gilliano Baleeiro Pereira, Gleiser Luiz Salgado, Maximiliano Santana Nunes, Adonirã Judson Pereira Gomes, Paulo Sérgio Pereira e Robson de Souza contra a decisão que pronunciou os acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de homicídio qualificado.

Os recorrentes pleiteiam a despronúncia, o decote das qualificadoras e a concessão de gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão: A possibilidade de despronúncia dos acusados, considerando os indícios de autoria, a materialidade do crime e as qualificadoras atribuídas ao homicídio, bem como a análise do pedido de isenção de custas processuais.

III.

Razões de decidir: A decisão de pronúncia é fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme preconizado pelo art. 413 do Código de Processo Penal.

Não sendo necessária a certeza quanto à autoria neste momento, a prova constante dos autos é suficiente para submeter os réus ao Tribunal do Júri.

Quanto às qualificadoras, as mesmas foram corretamente mantidas, considerando que não se mostram manifestamente descabidas.

Quanto ao pedido de isenção de custas processuais, a competência para análise é da Vara de Execuções Penais.

IV.

Dispositivo e tese: Negaram-se provimento aos recursos, mantendo-se a pronúncia e as qualificadoras, com entendimento de que a análise detalhada da matéria probatória deverá ocorrer na fase do Tribunal do Júri.

A isenção das custas processuais deve ser pleiteada perante o juízo da execução penal.

Legislação relevante citada: Art. 121, §2º, incs.

I, III e IV, do Código Penal; art. 413 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 160.111/RS; AgRg no HC n. 705.752/AL, relator Ministro Olindo Menezes.
18/07/2025 19:00

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:59

Conhecido o recurso de ADONIRA JUDSON PEREIRA GOMES - CPF: *23.***.*45-30 (RECORRENTE), GILLIANO BALEEIRO PEREIRA - CPF: *30.***.*67-69 (RECORRENTE), GLEISER LUIZ SALGADO - CPF: *81.***.*36-20 (RECORRENTE), MAXIMILIANO SANTANA NUNES - CPF: *56.***.*24-49
27/05/2025 16:00

Juntada de Certidão - julgamento
27/05/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 17:30

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento a WILLIAN SILVA
19/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:50

Conclusos para julgamento a WILLIAN SILVA
16/12/2024 17:58

Recebidos os autos
16/12/2024 17:58

Juntada de Petição de sentença
09/09/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
21/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:48

Recebidos os autos
19/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
19/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:34

Recebidos os autos
01/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
01/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:14

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:29

Conclusos para despacho a WILLIAN SILVA
11/06/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:18

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:00

Conclusos para julgamento a WILLIAN SILVA
14/05/2024 12:26

Recebidos os autos
14/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2024 19:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:08

Recebidos os autos
22/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
19/02/2024 20:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:05

Recebidos os autos
05/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
05/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:56

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:24

Conclusos para despacho a WILLIAN SILVA
17/05/2023 15:23

Juntada de Promoção
17/05/2023 15:09

Expedição de despacho.
17/05/2023 15:05

Expedição de despacho.
17/05/2023 13:32

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 01:29

Decorrido prazo de ROBSON DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MAXIMILIANO SANTANA NUNES em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:29

Decorrido prazo de GILLIANO BALEEIRO PEREIRA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:09

Conclusos para despacho a WILLIAN SILVA
28/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:33

Desentranhado o documento
25/04/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:40

Expedição de despacho.
18/04/2023 12:18

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:14

Conclusos para despacho a WILLIAN SILVA
15/03/2023 01:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:14

Decorrido prazo de GLEISER LUIZ SALGADO em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PEREIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ADONIRA JUDSON PEREIRA GOMES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de GLEISER LUIZ SALGADO em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 19:16

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:44

Conclusos para despacho a WILLIAN SILVA
24/02/2023 01:13

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:09

Expedição de Certidão.
17/02/2023 18:09

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:12

Desentranhado o documento
24/01/2023 17:12

Cancelada a movimentação processual
12/10/2022 13:00

Recebidos os autos
12/10/2022 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
12/10/2022 12:56

Recebido pelo Distribuidor
12/10/2022 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/10/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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