21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5019983-87.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA PRATES DE MORAIS REQUERIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA SARMENTO SPALENZA - ES22809, GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, alegando, em síntese, a existência de omissão e/ou contradição em relação aos índices de correção monetária e juros.

Nessa toada, a Lei 14.905/2024, alterou o CC/02 para constar: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Ante o exposto, e tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para consignar que o índice de juros e correção monetária aplicável ao caso é o seguinte: .

Correção monetária - (IPCA); .

Juros de mora - (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado); Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Endereço: AV CONDE FRANCISCO MATARAZZO, 100, anexo rua samuel klein 83, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010 Requerente(s): Nome: MARIZA PRATES DE MORAIS Endereço: Rua Brasília, 403, Ap único, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-730
18/07/2025 19:03

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:06

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:31

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
03/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 19:13

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/01/2025 23:59.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:47

Julgado procedente em parte do pedido de MARIZA PRATES DE MORAIS - CPF: *43.***.*51-54 (AUTOR).
08/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
27/05/2024 23:11

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 13:25

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/05/2024 13:25

Expedição de Termo de Audiência.
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIZA PRATES DE MORAIS - CPF: *43.***.*51-54 (AUTOR)
29/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:34

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
17/07/2023 15:19

Audiência Conciliação designada para 10/05/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/07/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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