22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006432-89.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS WINCKLER SARTORI, MILENA FERRAREIS RIBEIRO REQUERIDO: MM TURISMO E VIAGEM, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do art. 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Cuida-se da fase de Cumprimento de Sentença, na qual os Exequentes buscam a satisfação de crédito remanescente, reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado, oriundo de condenação das requeridas por danos morais decorrentes de cancelamento de voo.

A existência de um título executivo judicial, revestido da autoridade da coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), confere certeza e exigibilidade à obrigação nele contida.

A presente fase processual, portanto, não comporta rediscussão do mérito da causa ou dos critérios de condenação já definidos de forma imutável, destinando-se, precipuamente, a conferir efetividade ao comando judicial.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença exequenda estabeleceu de maneira clara e inequívoca os parâmetros para a apuração do quantum debeatur.

Foi determinada a condenação solidária da Embargante/Executada ao pagamento de R$ 16.000,00, sendo R$8.000,00 para cada um dos autores, por danos morais, especificando que tal valor deveria ser corrigido a partir da data do julgado e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do STJ), de acordo com o índice aplicado pela Corregedoria de Justiça deste Estado.

A planilha de cálculo apresentada pelos Exequentes (id 51823519), que aponta o montante atualizado de R$11.485,78 (em 01 de dezembro de 2024), demonstra observância estrita aos critérios fixados no título executivo.

A metodologia aplicada na atualização do débito respeita o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial definidos judicialmente.

Também se depreende da referida planilha de cálculo que o valor inicial se refere exatamente ao montante da condenação que ainda não foi recebido pelos exequentes (R$8.000,00).

Por oportuno, ressalto que a condenação solidária permite que o credor faça opção pelo ajuizamento da execução em face de um, outro ou ambos os devedores.

Neste sentido o entendimento do STJ, vebis: BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN.

DESCABIMENTO.

CONDENAÇÃO POR SOLIDARIEDADE.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior.

Inteligência da Súmula nº 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.553.086; Proc. 2024/0013579-4; SC; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; DJE 16/08/2024) Assim, constatada a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, e verificado que o cálculo apresentado pelos Exequentes reflete fielmente o comando judicial transitado em julgado, impõe-se o acolhimento do pedido de cumprimento de sentença. 3.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada GOL LINHAS AÉREAS S.A, por manifesta contrariedade à coisa julgada.

Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido de Cumprimento de Sentença para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apresentado na última planilha anexada pelos Exequentes, qual seja, R$11.485,78 (onze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado em 01 de dezembro de 2024, valor este que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios definidos no título executivo até a data do efetivo pagamento.

Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ eletrônico para levantamento do valor depositado a título de garantia (, R$11.485,78 – id 56809151), acrescido de eventuais rendimentos, em favor dos Exequentes, observando-se o valor principal devido.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, 21 de maio de 2025.

Rejane dos Santos Amaral Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LINHARES-ES, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MM TURISMO E VIAGEM Endereço: Rua Matias Cardoso, 169, 11 ANDAR, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-050 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, Aeroporto Santos Dumont, térro, 46-48/OP, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340
21/07/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 15:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO)
29/01/2025 17:07

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:21

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 09:31

Expedição de intimação - diário.
07/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2024.
04/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 09:09

Expedição de intimação - diário.
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 27/09/2024.
27/09/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:04

Expedição de intimação - diário.
12/09/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
15/08/2024 02:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:10

Expedição de intimação - diário.
23/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:22

Processo Reativado
18/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:26

Expedição de intimação - diário.
16/07/2024 17:23

Juntada de Alvará
25/06/2024 03:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:09

Expedição de intimação - diário.
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:12

Expedição de intimação - diário.
29/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:43

Expedição de intimação - diário.
03/05/2024 11:32

Recebidos os autos
03/05/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
20/10/2022 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/10/2022 16:38

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:29

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:33

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 16:27

Publicado Intimação - Diário em 21/09/2022.
26/09/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 09:48

Expedição de intimação - diário.
19/09/2022 09:45

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:43

Expedição de Certidão.
12/09/2022 18:42

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2022 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2022 17:20

Audiência Una realizada para 29/08/2022 16:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
29/08/2022 17:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/08/2022 17:08

Julgado procedente em parte do pedido de LUCAS WINCKLER SARTORI - CPF: *63.***.*37-17 (REQUERENTE) e MILENA FERRAREIS RIBEIRO - CPF: *66.***.*40-12 (REQUERENTE).
29/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 00:14

Publicado Intimação - Diário em 28/06/2022.
28/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 10:58

Expedição de intimação - diário.
24/06/2022 10:58

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2022 10:58

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2022 10:58

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2022 10:58

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2022 10:53

Expedição de Certidão.
16/06/2022 17:30

Audiência Una designada para 29/08/2022 16:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
16/06/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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