29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018320-05.2019.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LENILDA DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES - ES26060 DESPACHO Na petição de id. 71101571, a exequente pugnou pela liberação dos valores bloqueados em Juízo na integralidade em favor de seu patrono.

Para tanto, faz-se necessário que este apresente procuração atualizada com poderes expressos nesse sentido.

Ademais, há de se ressaltar que, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, não é necessário expedição de alvará para levantamento dos valores, nos termos da Lei n. 12.153/2009 que expressamente prevê: "Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: ... § 6.o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará." Assim, INTIME-SE a parte exequente, por advogado, para ciência, devendo, se persistir no requerimento, apresentar procuração atualizada no prazo de 05 (cinco) dias.

CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
28/07/2025 17:36

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 04:40

Decorrido prazo de LENILDA DE OLIVEIRA SILVA em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018320-05.2019.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LENILDA DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES - ES26060 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do documento juntado no ID 69679843 CARIACICA-ES, 16 de junho de 2025.

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA Diretor de Secretaria
16/06/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
08/06/2025 01:56

Decorrido prazo de LENILDA DE OLIVEIRA SILVA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:26

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
03/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018320-05.2019.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LENILDA DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES - ES26060 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do documento juntado no ID 69679843 CARIACICA-ES, 27 de maio de 2025.

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA Diretor de Secretaria
27/05/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2025 01:30

Decorrido prazo de LENILDA DE OLIVEIRA SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
23/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0018320-05.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENILDA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES - ES26060 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica, para ciência da expedição do OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 63329613.

CARIACICA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

GABRIELLA TABACHI FERREIRA Diretor de Secretaria
19/02/2025 14:21

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:17

Juntada de Ofício
17/02/2025 14:46

Transitado em Julgado em 18.11.2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e LENILDA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *22.***.*86-06 (REQUERENTE).
18/11/2024 11:22

Decorrido prazo de LENILDA DE OLIVEIRA SILVA em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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