TJES - 0019112-26.2015.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0019112-26.2015.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SINGULAR DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374 EXECUTADO: UNIDADE DE TRATAMENTO ADULTO E NEONATAL INTENSIVO DE VILA VELHA EIRELI - ME D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a parte Executada já foi citada, conforme fls. 190.

Por meio da petição de fls. 199-202, os advogados do Escritório Cheim Jorge e Abelha Rodrigues Advogados Associados afirmaram renunciar aos poderes outorgados pelo(a) constituinte, fazendo a devida prova de comunicação sobre a renúncia ao mandato judicial, a que alude o art. 112 do CPC.

Por esse motivo, admito a renúncia.

Dos presentes autos, desvincule-se o(a) advogado(a) renunciante.

Registre-se, ainda, que com a notificação da renúncia feita pelo advogado, torna prescindível nova intimação judicial para regularização: «[…] 2.

Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019 […] (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024)» «[…] 3.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023)» Em face do exposto, decreto a revelia do Executado UNIDADE DE TRATAMENTO ADULTO E NEONATAL INTENSIVO DE VILA VELHA EIRELI - ME, com base no art. 76, § 1º, inc.

II c/c art. 344, ambos do CPC.

Acrescente-se, ainda, que os prazos contra a parte Executada fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.

Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de dez dias, impulsione o feito requerendo o que entender de direito.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff