21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001303-15.2021.8.08.0006 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SEBASTIAO ROMA BANDEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIA TONON - ES13492 SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SEBASTIÃO ROMA BANDEIRA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Conforme consta da peça de ingresso, o autor, na qualidade de sucessor dos créditos da extinta empresa AST - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, busca o recebimento da quantia de R$ 69.665,32, referente à Nota Fiscal nº 65, emitida em 16 de setembro de 2016.

O valor se refere a um reajuste de medições de obras do Contrato Administrativo nº 143/2010, cujo objeto era a construção de um ginásio poliesportivo.

A petição inicial, protocolada em 11/06/2021, atribuiu à causa o valor de R$ 207.608,67.

Por meio da decisão de ID 10072890, o juízo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse a totalidade dos valores pleiteados.

Em 29/11/2021, o autor peticionou (ID 10706252), retificando o pedido para excluir valores referentes a outra solicitação administrativa e alterando o valor da causa para R$ 114.310,95, correspondente à atualização do valor da Nota Fiscal nº 65.

Devidamente citado, o Município de João Neiva opôs Embargos Monitórios (ID 23922958).

Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão autoral.

Sustentou que o prazo prescricional de cinco anos, contado da emissão da nota fiscal (16/09/2016), findou-se em 16/09/2021.

Argumentou que a interrupção da prescrição somente ocorreu com a emenda à inicial em 29/11/2021, pois a petição original não reunia as condições de procedibilidade, tornando a pretensão prescrita.

No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que o Contrato Administrativo nº 143/2010 foi integralmente quitado, no valor total de R$ 429.475,29, com a devida prestação de contas final e ateste da Caixa Econômica Federal.

Afirmou que a Nota Fiscal nº 65 não possui aceite (ateste) do Município, foi emitida de forma unilateral e não foi precedida dos indispensáveis procedimentos de empenho e liquidação, conforme a Lei nº 4.320/64.

Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé.

O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 33149951), rechaçando a tese de prescrição e reafirmando a existência do débito.

As partes foram intimadas a apresentar alegações finais, as quais foram devidamente juntadas aos autos (IDs 62813504 e 62994049), reiterando seus posicionamentos. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise das questões postas.

Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A questão prejudicial levantada pelo Município embargante refere-se à ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança.

Conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A jurisprudência é pacífica em aplicar este prazo às ações monitórias fundadas em notas fiscais, tendo como termo inicial a data de emissão do título, caso não haja outra data de vencimento pactuada.

No presente caso, a Nota Fiscal nº 65 foi emitida em 16 de setembro de 2016.

Assim, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de cobrança findou-se em 16 de setembro de 2021.

A ação foi inicialmente protocolada em 11 de junho de 2021, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Contudo, a controvérsia central reside em determinar o momento em que a prescrição foi efetivamente interrompida.

O art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação.

O autor defendeu que, tendo ajuizado a ação antes do fim do prazo, não há que se falar em prescrição.

Por outro lado, o Município sustentou que a petição inicial original era inepta, pois não continha documentos que comprovassem o valor total pleiteado, o que exigiu uma emenda substancial.

Defendeu que, em tais casos, a interrupção da prescrição retroage apenas à data da emenda que regularizou o processo.

Assiste razão ao embargante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada pelo próprio Município, é consolidada no sentido de que o efeito retroativo da interrupção da prescrição, previsto no art. 240, § 1º, do CPC, pressupõe que a petição inicial reúna as condições mínimas para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Se a peça inaugural é deficiente a ponto de exigir emenda para corrigir elementos essenciais da demanda, como o pedido ou a causa de pedir, a interrupção da prescrição retroagirá apenas à data do protocolo da petição de emenda.

No caso dos autos, a petição inicial (ID 7344179) pleiteava o pagamento de R$ 207.608,67, mas foi instruída apenas com a Nota Fiscal nº 65 no valor de R$ 69.665,32 e um ofício referente a outro valor.

O próprio juízo, na decisão de ID 10072890, reconheceu a discrepância e a ausência de provas, determinando a emenda.

Na verdade, a determinação de emenda à exordial não disse respeito apenas ao valor atribuído à demanda, mas à própria elucidação dos fatos.

A petição de emenda (ID 10706252), protocolada em 29 de novembro de 2021, alterou substancialmente o pedido, excluindo parte do valor inicialmente cobrado e ajustando o valor da causa.

Somente a partir deste momento a ação reuniu as condições para seu regular processamento.

Dessa forma, a data a ser considerada para a interrupção do prazo prescricional é 29 de novembro de 2021.

Tendo o prazo prescricional se esgotado em 16 de setembro de 2021, é forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora já estava fulminada pela prescrição quando da regularização do processo.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL ORDENADA.

QUALIFICAÇÃO INADEQUADA DA PARTE EXECUTADA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

RETROAÇÃO À DATA DA EMENDA.

PRECEDENTES DO E.

STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1.

Na esteira da jurisprudência do e.

STJ, “[...]se a petição inicial não preenche os requisitos do art. 282 do CPC/1973 (correspondente ao 319 do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade.[...]” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.137.266/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.) 2.

No caso dos autos, considerando que a pretensão executiva da recorrida envolve parcelas inadimplidas no período de 05/11/2013 a 05/02/2014, bem como que o prazo fatal para o ajuizamento da ação de execução seria o dia 05/02/2019 e, ainda, que a emenda da inicial apenas ocorreu em 16/04/2019, quando já escoado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, evidente a ocorrência da prescrição. 3.

Apelação cível provida.

PROCESSO Nº 5012915-90.2021.8.08.0024 APELANTE: RACHEL BRAZ DA SILVA DE ALMEIDA APELADO: M.

MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Relatora Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Acolho, portanto, a prejudicial de mérito.

Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora, SEBASTIÃO ROMA BANDEIRA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Interposto recurso, certifique-se a tempestividade, intimando-se, em seguida, a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

JOÃO NEIVA-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:20

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:57

Juntada de Petição de alegações finais
10/02/2025 08:56

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:40

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 01:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROMA BANDEIRA em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:33

Conclusos para julgamento
01/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:54

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:42

Expedição de citação eletrônica.
23/11/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:10

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 19:14

Processo Inspecionado
01/12/2021 14:59

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROMA BANDEIRA em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 09:51

Publicado Intimação - Diário em 08/11/2021.
06/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 15:03

Expedição de intimação - diário.
03/11/2021 18:23

Decisão proferida
13/07/2021 16:04

Conclusos para despacho
30/06/2021 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2021 17:28

Processo Inspecionado
28/06/2021 17:28

Declarada incompetência
14/06/2021 17:50

Conclusos para despacho
14/06/2021 13:59

Expedição de Certidão.
12/06/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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