21/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5012213-77.2022.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: NAIR DE MELLO D E C I S Ã O Trata-se de ação de busca e apreensão, instaurada sob o rito especial do Dec.-lei n.º 911/69, cujo devedor-fiduciante apresentou sua contestação antes da apreensão do bem.

Entendo que neste momento processual, a apresentação de defesa escrita não se mostra admissível.

Isso porque a apresentação de defesa pelo Réu na ação de busca e apreensão regulada pelo Dec.-lei n.º 911/69 exige a prévia citação que somente é realizada após a execução da liminar (caso a ação continue como busca e apreensão) ou sua conversão em ação executiva, caso o bem não seja localizado.

Antes disso, a apresentação de defesa pelo réu não é admitida, porquanto tumultua o feito, na medida em que o pedido inicial ainda não foi consolidado.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência de aplicabilidade compulsória: «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, precedente qualificado, Tema/Repetitivo n.º 1040)» Portanto, deixo de conhecer a contestação apresentada pela parte Ré.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als
19/07/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:25

Expedição de Mandado - citação.
06/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/10/2022 16:39

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2022 18:03

Concedida a Medida Liminar
25/05/2022 17:25

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:14

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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