21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0013012-16.2019.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GRACIELLE WALKEES SIMON - ES16674, KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 EXECUTADO: ILTON DE SOUZA PARADIZO D E C I S Ã O Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, autorizo a expedição de ordens de constrição e/ou restrição abaixo assinaladas, consistentes em: [=∨=] ordem de consulta de DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física); [=∨=] ordem de consulta das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI).

Extratos de resultados e/ou conferências juntados na presente oportunidade.

Oo 0 oO Cuida-se de cumprimento de sentença, em cujo procedimento executório não foram localizados bens em valor suficiente para a satisfação do débito e/ou formalmente materialmente acessíveis e/ou livres e desembaraçados.

Desse modo, com base no art. 921, § 1º, do CPC, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, registrando-se no sistema como procedimento suspenso (decisão, movimento 276).

Registro as seguintes advertências à parte Exequente, bem como determinações à Secretaria a fim de que adote as providências abaixo independente de conclusão ou nova determinação judicial: (1) Transcorrido o prazo de um ano da suspensão e independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC; (2) O prazo prescricional não corre neste período de um ano de suspensão, mas seu curso volta a correr após um ano da intimação desta decisão, independente do exaurimento do ato cartorário relacionado ao arquivamento; (3) A parte Exequente fica ciente de que: (3.1) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º); (3.2) em se tratando de execução extrajudicial, o prazo prescricional corresponde ao prazo da execução relacionada ao título que aparelha a ação; (3.3) em se tratando de cumprimento de sentença, o prazo prescricional corresponde ao prazo regulado pelo direito de ação correspondente (STF, Súmula n.º 150); (4) A qualquer momento após o transcurso de cinco anos contados da intimação desta decisão, i-se a parte exequente para ciência a fim de que, querendo, se manifeste no prazo legal a respeito de eventual prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º); (5) O prazo de cinco anos acima estabelecido não guarda relação com o prazo prescricional, senão uma estimativa para controle interno da Secretaria, na medida em que o prazo prescricional diverge entre as ações a depender da natureza do título executivo em se tratando de execução de título extrajudicial ou da ação de conhecimento em se tratando de cumprimento de sentença; (6) Havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de crédito, com identificação das partes e do valor da dívida, registrando que este requerimento não interrompe a prescrição. (7) Adotadas as providências acima, retornem os autos conclusos; I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff
19/07/2025 18:37

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/02/2025 23:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2024 07:07

Decorrido prazo de SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:22

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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