21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 5003895-07.2024.8.08.0045 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: VALDENI PADILHA SENTENÇA / MANDADO (visto em inspeção) Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, supostamente praticado por Valdeni Padilha.

Conforme se depreende dos autos, o suposto delito ocorreu em 19/12/2024, sendo que a vítima deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento da necessária queixa-crime, configurando-se a decadência, impedindo, assim, a continuidade do feito.

Do exposto, e por reconhecer a ocorrência da decadência, declaro extinta a punibilidade de Valdeni Padilha em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 103, 107, inciso IV, e 167, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispenso a intimação do requerido da sentença que julgou extinta sua punibilidade, na esteira da inteligência do Enunciado 105, FONAJE.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o IRMP.

São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito
20/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 12:36

Transitado em Julgado em 08/07/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-73 (AUTORIDADE), VALDENI PADILHA - CPF: *31.***.*73-02 (AU
20/07/2025 12:32

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 22:58

Processo Inspecionado
25/06/2025 22:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/06/2025 17:39

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:35

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 16:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
30/05/2025 09:39

Expedição de Termo de Audiência.
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição de extinção do feito
23/05/2025 04:08

Decorrido prazo de VALDENI PADILHA em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 01:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:37

Juntada de Mandado - Intimação
30/04/2025 13:27

Expedição de Mandado - Intimação.
23/04/2025 19:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:30

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
28/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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