04/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5038489-38.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG SA (id 73528808) em face da sentença prolatada no id 71788570 alegando que o julgado foi omisso.

Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer omissão na sentença sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação de ambos os pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida.

Com a apresentação de Recurso Inominado (id 73370998) e, Contrarrazões (id 73611244), remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Intimem-se todos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: ANDREA FERNANDES DOS SANTOS Endereço: Rua Clóves de Jesus, 104, cx03, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-011 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000
03/09/2025 13:05

Expedição de Intimação Diário.
12/08/2025 15:06

Embargos de declaração não acolhidos de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU).
07/08/2025 17:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5038489-38.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA FERNANDES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico e dou fé que Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.

SERRA-ES, 20 de julho de 2025.
20/07/2025 21:20

Expedição de Intimação - Diário.
20/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido de ANDREA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *87.***.*94-03 (AUTOR).
27/06/2025 13:33

Processo Inspecionado
27/06/2025 13:33

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
27/06/2025 13:33

Julgado improcedente o pedido de ANDREA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *87.***.*94-03 (AUTOR).
28/05/2025 12:51

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/05/2025 16:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/05/2025 16:36

Expedição de Termo de Audiência.
12/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 16:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/02/2025 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 16:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/02/2025 17:05

Expedição de Termo de Audiência.
17/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:40

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:22

Desentranhado o documento
10/02/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 10:58

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA REZENDE em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:12

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 21:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 16:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/12/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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