23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001639-28.2023.8.08.0045 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO CARVALHO PINTO Advogados do(a) REU: ANANIAS FERREIRA SANTIAGO - ES29206, ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860, JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS - ES17894 A6 DECISÃO/MANDADO Vistos em inspeção Cuida-se de ação penal em que se apura a suposta conduta do recorrente ANTONIO CARVALHO PINTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2° incisos I e IV do CP.

A sentença de ID 40772248 pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2° incisos I e IV do CP, submetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

Por meio da petição de ID 41313645, o acusado, demonstrou inconformismo com a pronúncia e interpôs Recurso em Sentido Estrito, requerendo, em síntese, sua impronuncia.

No ID 654850570, o Promotor de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito recursal, que sejam desprovidas as irresignações.

Os autos vieram-me conclusos para os fins do art. 589, do Código de Processo Penal. É o breve relatório.

DECIDO.

Reapreciando a questão, extrai-se que a Decisão que pronunciou o recorrente não deve ser modificada, pelos seguintes motivos.

A materialidade está caracterizada por meio do Boletim Unificado n° 51703831 (fls. 03/04 – ID 30526525), Relatório de Atividade Policial (fls. 13/20 -ID 30526525), Laudo de Perícia Criminal (fls. 36/ 49 – ID 30526524 e 30526523) e Laudo de Exame Cadavérico (fls. 90/90v – ID 30526521), bem como pela prova oral coligida em Juízo.

Quanto aos indícios de autoria, encontram-se igualmente positivados pelos depoimentos colhidos em sede policial e durante a instrução processual, presentes no ID 37341935.

Por se tratar de Decisão de pronúncia, não é necessário que exista a certeza efetiva que se exige para a condenação.

Pelas letras do art. 413, do CPP, o juiz pronunciará o acusado se estiver “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Assim estabeleceu o legislador porque a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cuja decisão, no procedimento escalonado do Júri, apenas põe termo à primeira fase processual, denominada judicium accusationis.

Por isso, naquela fase, o juiz não aplica nenhuma sanção ao acusado, simplesmente decide se remete ou não o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, competente para declarar o veredicto final nos crimes dolosos contra a vida.

Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 589, do Código de Processo Penal, SUSTENTO a Sentença de pronúncia de ID 40772248, pelos fundamentos ora expendidos.

REMETA-SE este recurso, nos próprios autos, nos termos do art. 583, inciso III, do CPP, ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com os nossos cumprimentos.

Intimem-se.

Notifique-se.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha/ES assinado e datado eletronicamente por JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
22/07/2025 10:33

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:36

Expedição de Comunicação via central de mandados.
25/06/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 18:36

Processo Inspecionado
14/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:51

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
11/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:35

Processo Inspecionado
09/05/2024 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO PINTO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:16

Juntada de Mandado - Intimação
29/04/2024 14:11

Expedição de Mandado - intimação.
29/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO PINTO em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 20:20

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
14/04/2024 20:10

Juntada de Petição de habilitações
12/04/2024 14:26

Juntada de Alvará de Soltura
11/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:10

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
01/02/2024 14:08

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/01/2024 12:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
31/01/2024 17:30

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/01/2024 08:23

Desentranhado o documento
15/01/2024 08:23

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:07

Expedição de Ofício.
09/01/2024 14:56

Desentranhado o documento
09/01/2024 14:56

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:48

Expedição de Ofício.
09/01/2024 13:48

Expedição de Ofício.
08/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:33

Juntada de Informações
04/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:25

Juntada de Informações
30/11/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 09:57

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 09:57

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 09:57

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 09:57

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 09:57

Expedição de Mandado - intimação.
29/11/2023 12:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/01/2024 12:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
07/11/2023 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:50

Juntada de Petição de defesa prévia
29/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 21:39

Juntada de Petição de habilitações
11/09/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:50

Expedição de Mandado - citação.
11/09/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:26

Juntada de Mandado
11/09/2023 13:17

Desentranhado o documento
11/09/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 13:17

Desentranhado o documento
11/09/2023 13:17

Desentranhado o documento
11/09/2023 13:16

Desentranhado o documento
11/09/2023 13:16

Desentranhado o documento
06/09/2023 21:19

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARVALHO PINTO - CPF: *38.***.*23-68 (REU)
06/09/2023 15:53

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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