TJES - 0024100-96.2014.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 0024100-96.2014.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO VITOR DE FARIAS REQUERIDO: VALDEMAR VIVEIROS EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DECISÃO Como de conhecimento, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, integram os pedidos implícitos, e como tal, possuem natureza de ordem pública, podendo os ajustes para adequação da norma aplicável serem realizados mesmo em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a questão não se sujeita à preclusão temporal.

No entanto, sujeita-se à preclusão consumativa.

O STJ entende que há preclusão quando o devedor não impugna os parâmetros de correção monetária e/ou juros de mora aplicáveis no momento processual adequado e, ainda, que o erro de cálculo passível de correção posterior é aquele decorrente de inexatidão aritmética, e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO .

DEPÓSITO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

ERRO MATERIAL .

INEXISTÊNCIA.

REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte .

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1 .518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO .

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA.

SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS PELA TAXA SELIC.

PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA .

AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

PRECLUSÃO.

HASTA PÚBLICA.

MULTIPLICIDADE DE CREDORES .

LEGITIMIDADE PARA REVINDIR DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão.

Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno .2.

O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo"(EDcl no AgInt no REsp n. 1.600 .622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).3.

A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada.4 .

Tendo a avaliação do imóvel penhorado sido realizada por perícia regular, com oportunidade para as partes se manifestarem quanto ao laudo apresentado e proferida decisão de homologação sem impugnação no tempo e modo devidos, inafastável a ocorrência da preclusão.5.

Nos termos do art. 909 do CPC, somente os exequentes têm legitimidade para vindicar direito de preferência sobre os valores a serem obtidos com a alienação do bem penhorado .

Logo, não cabe a ora agravante alegar direito alheio que, na espécie, caberia apenas à União.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2127021 DF 2023/0057773-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA .

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1 .

A controvérsia recursal diz respeito à preclusão incidente sobre a impugnação do índice de atualização monetária do débito em cumprimento de sentença. 2.

A decisão está em consonância com a jurisprudência do c.

STJ, que é firme no sentido de que “há preclusão quando o devedor não impugna a correção monetária no momento processual adequado e que o erro de cálculo passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária” (AgInt no REsp n . 1.965.790/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) . 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012224-17.2022 .8.08.0000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No caso em tela, operou-se a preclusão consumativa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES de insurgir-se contra os critérios de atualização aplicados sobre o débito exequendo, pois não apenas deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em momento oportuno, como também manifestou expressa concordância com o valor apresentado pelo Exequente.

Referido valor veio a ser homologado por este juízo na decisão de fls. 118, oportunidade em que foi determinada a atualização da quantia, com base nos mesmos critérios utilizados nos cálculos que chegaram ao valor com o qual concordou o Executado.

Pertinente destacar que, em face desta decisão, o Executado não apresentou qualquer insurgência, culminando no seu trânsito em julgado.

Portanto, ultrapassado o momento processual oportuno e, tratando-se de questão já apreciada pelo juízo, entendo ser inviável a pretensão manifestada pelo Executado no id nº 44803170, de alterar os índices de correção monetária e juros aplicados no débito objeto da execução, razão pela qual indefiro o requerimento.

EXPEÇA-SE a pertinente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do Executado, referente a honorários advocatícios de sucumbência, na quantia de R$ 478,09 (quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos), conforme cálculos da contadoria (fls. 120).

Intime-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)