23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0022455-54.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELAINE PETERLE SANDRINI REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) REQUERENTE: RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES15040, VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES23392 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO Os autos aguardavam a análise dos embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 354/361 em face da sentença de mérito proferida às fls. 335/343.

Entretanto, as partes juntaram termo de transação ao id 71579435, informando a celebração de composição amigável.

O cumprimento integral do acordo foi comprovado pela petição e documentos de id 72471549.

Ademais, evidencia-se que a cláusula 4ª do referido acordo estabelece expressamente que: "uma vez cumprida a obrigação, as partes desistem de eventual recurso pendente de julgamento".

Neste cenário, considerando que a transação é válida, pois celebrada por partes capazes sobre objeto lícito e disponível, e que a desistência do recurso é uma faculdade da parte recorrente, a homologação de ambos os atos é medida que se impõe.

Ante o exposto: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id 71579435), com amparo no art. 842 do Código Civil.

Com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e na manifestação de vontade expressa na cláusula 4ª do acordo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso de Embargos de Declaração (fls. 354/361 dos autos físicos).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Serra/ES, [data e horário constantes da assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
21/07/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 19:21

Conclusos para decisão
16/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
13/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:06

Decorrido prazo de ELAINE PETERLE SANDRINI em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:24

Processo Inspecionado
12/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
04/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
04/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:50

Decorrido prazo de RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:52

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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