23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0000075-36.2023.8.08.0066 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: JULLYA AMORIM DE JESUS REQUERIDO: GILBERTO BATISTA DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FILHO DE MARIA BATISTA DOS SANTOS MM.

Juiz(a) de Direito Colatina - 4ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: GILBERTO BATISTA DOS SANTOS acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA É o relatório.

Fundamento e decido.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência à mesma.

A meu sentir, referido diploma legal traz autênticas medidas cautelares alternativas à prisão, conjugadas a outras medidas de caráter extrapenal de proteção à mulher, presentes nos artigos 11, 22, 23 e 24, os últimos sob o título de medidas protetivas de urgência, hipótese dos autos.

Como medida acautelatória, seu deferimento pressupõe, por óbvio, a presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis.

Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida deve continuar enquanto houver necessidade, devendo ser reavaliada, periodicamente.

No presente caso, após o deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, não há notícia de novas práticas delitivas.

Em pesquisa aos sistemas judiciais, constatei ainda a inexistência de novos procedimentos em desfavor do agressor.

Tais fatos autorizam a presunção de que a situação de risco inicialmente delineada não mais existe.

E, como já dito acima, e agora reforço: para que as medidas protetivas de urgência não sejam revogadas, como se infere do nomen juris, necessária a atualidade das agressões e a persistência do risco e urgência, o que não se vislumbra por ora.

Ressalto que a revogação das medidas protetivas de urgência, tendo em vista a atual ausência de risco a integridade física/psicológica da vítima, não obsta que a declarante requeira amparo judicial perante este juízo, caso aconteçam novos fatos.

Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.

Revogo as medidas protetivas de urgência.

ADVERTÊNCIAS E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
13/05/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/02/2025 02:27

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 01:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 01:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:54

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 10:54

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2024 16:05

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:53

Expedição de Mandado - intimação.
16/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:22

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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