23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0009597-25.2013.8.08.0006 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ARACRUZ JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DE ARACRUZ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE PARTE RE: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, IVAN VICENTE PESTANA, F 1 COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, JUDITE BOSI, ERICA MATOS PAJEHU LOUREIRO, JOYCE CAROLINE DA FONSECA, ROSA MARIA RUY BOGUSKI, RAQUEL GENUARIO DOS SANTOS, TERESA CRISTINA OLIVEIRA, THAIS ULIANA GONCALVES, THAIS TRIVILIM DE PAULA, MARILZA TEIXEIRA, ROBSON GUIMARAES NERES Advogado do(a) PARTE RE: BRUNO CARLESSO DOS REIS - ES13507-A Advogado do(a) PARTE RE: LUCIANO GUIMARAES NUNES - ES27415 Advogado do(a) PARTE RE: LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS - ES16934 Advogado do(a) PARTE RE: PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS - ES25675-A Advogado do(a) PARTE RE: JOAO LUIS CAETANO - ES8629 Advogados do(a) PARTE RE: CRISTINA DAHER FERREIRA - ES12651-A, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676-A Advogados do(a) PARTE RE: IGOR BITTI MORO - ES16694-A, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115-A Advogado do(a) PARTE RE: SELSO RICARDO DAMACENA - ES26105-A Advogado do(a) PARTE RE: ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES - ES11813 DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PREGÃO PRESENCIAL.

AUSÊNCIA DE DOLO.

INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de Remessa Necessária da sentença ID 9043797, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK E OUTROS.

As partes não interpuseram recurso. É o breve relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com arrimo na regra do artigo 932, IV, do CPC/15, tendo em vista o manifesto desprovimento da remessa em análise, bem como o teor da Súmula 253/STJ1.

A presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra os requeridos, imputando-lhes irregularidades na realização do Pregão Presencial nº 202/2009, configurando fraude e direcionamento no certame licitatório, com prejuízo ao erário e ofensa aos princípios constitucionais.

A sentença submetida ao reexame, após regular instrução processual, concluiu pela improcedência dos pedidos, revogando a medida liminar anteriormente deferida e extinguindo o processo com resolução do mérito.

O juízo a quo fundamentou sua decisão na ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo na conduta dos requeridos, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199).

O juízo de origem destacou que as provas carreadas aos autos não foram suficientes para demonstrar a prática de atos ímprobos dolosos, ressaltando que as eventuais irregularidades no certame licitatório não denotaram atos deliberados para frustrar seu objetivo em benefício próprio e/ou de terceiros.

O pronunciamento referido citou, inclusive, as alegações finais do próprio Ministério Público, que pugnou pela improcedência dos pleitos formulados na exordial, por não ter sido possível confirmar a incursão dolosa dos demandados em atos de improbidade administrativa.

Além disso, consignou que a competitividade do certame restou assegurada e que não foram provados os aventados danos ao erário, uma vez que o preço praticado pela licitante vencedora não se apresentou extorsivo ou fora dos parâmetros de mercado.

A análise dos autos revela que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se em perfeita consonância com as provas produzidas e com o direito aplicável à espécie.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Tema 1.199 do ARE 843989, é categórico ao exigir a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, inclusive para os atos praticados antes da Lei nº 14.230/2021, desde que não haja condenação transitada em julgado.

No caso vertente, o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a ausência de prova do dolo na atuação dos requeridos, bem como a ausência de prejuízo ao erário e de frustração à competitividade do certame.

Tal manifestação corrobora a conclusão do juízo de primeiro grau.

Não havendo nos autos qualquer elemento que infirme as conclusões da sentença, e estando a decisão em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria, impõe-se a sua manutenção.

Portanto, firme nas razões expostas, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC/15, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E CONFIRMO A SENTENÇA de primeiro grau.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, retorne o feito ao juízo de origem.

Vitória, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR 1 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
17/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:33

Desentranhado o documento
15/07/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
29/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 28/06/2024 23:59.
10/06/2024 02:03

Decorrido prazo de RAQUEL GENUARIO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
10/06/2024 02:03

Decorrido prazo de JOYCE CAROLINE DA FONSECA em 06/06/2024 23:59.
10/06/2024 02:03

Decorrido prazo de F1 EVENTOS E LOCACOES LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.
09/06/2024 01:13

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
09/06/2024 01:13

Decorrido prazo de JUDITE BOSI em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:47

Decorrido prazo de IVAN VICENTE PESTANA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:47

Decorrido prazo de THAIS TRIVILIM DE PAULA em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES NERES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA RUY BOGUSKI em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:08

Decorrido prazo de THAIS ULIANA GONCALVES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:08

Decorrido prazo de ERICA MATOS PAJEHU LOUREIRO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:08

Decorrido prazo de MARILZA TEIXEIRA em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 21:54

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
25/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:34

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2023 14:53

Conclusos para julgamento
25/09/2023 20:46

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2023 17:59

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2023 14:56

Desentranhado o documento
11/09/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 17/08/2023.
17/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:02

Expedição de intimação - diário.
15/08/2023 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:14

Decorrido prazo de IVAN VICENTE PESTANA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:18

Processo Inspecionado
01/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:43

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2023.
30/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:17

Expedição de intimação - diário.
26/05/2023 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 09:31

Juntada de Carta precatória
24/03/2023 22:16

Decorrido prazo de JUDITE BOSI em 28/02/2023 23:59.
13/03/2023 10:27

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES NERES em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 16:14

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 16:14

Decorrido prazo de THAIS ULIANA GONCALVES em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 16:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA RUY BOGUSKI em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 11:19

Decorrido prazo de JOYCE CAROLINE DA FONSECA em 17/02/2023 23:59.
05/03/2023 11:26

Decorrido prazo de ERICA MATOS PAJEHU LOUREIRO em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 13:33

Decorrido prazo de F1 EVENTOS E LOCACOES LTDA - EPP em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 13:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:14

Decorrido prazo de MARILZA TEIXEIRA FURIERI em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:14

Decorrido prazo de DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 10:53

Decorrido prazo de THAIS TRIVILIM DE PAULA em 14/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:10

Decorrido prazo de IVAN VICENTE PESTANA em 15/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:45

Decorrido prazo de RAQUEL GENUARIO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:54

Publicado Intimação - Diário em 08/02/2023.
09/02/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 17:50

Expedição de intimação - diário.
06/02/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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