23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0012474-64.2002.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NICOLETTI CORRETORA E ADMISTRADORA DE SEGUROS, NICOLETTI CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA APELADO: ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS SA, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S DESPACHO Trata-se recurso de apelação interposto por NICOLETTI CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, em face da r. sentença proferida pelo d.

Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES.

Em sua peça recursal acostada às fls. 300/330, a parte apelante requer, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça.

Considerando a necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência econômica alegado, nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC, determino a intimação da empresa recorrente (por seu representante legal) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: a) declarações de imposto de renda completas, relativas aos dois últimos anos; e b) extratos bancários empresariais dos últimos 3 (três) meses das contas de titularidade da recorrente em instituições bancárias ou financeiras, comprovantes de rendimentos e balancetes contábeis, além de outros comprovantes e documentos que entender necessários; ou que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.

Após, conclusos para apreciação.

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
12/06/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:41

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA
20/03/2025 13:41

Recebidos os autos
20/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
20/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/03/2025 13:39

Recebidos os autos
20/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/03/2025 13:01

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 22:33

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 22:33

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2025 15:35

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
13/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:28

Recebidos os autos
14/01/2025 12:28

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
14/01/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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