TJES - 5000419-64.2024.8.08.0043

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000419-64.2024.8.08.0043 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS LUIZ MULLER REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR - ES29522 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLOS LUIZ MULLER em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados nos autos.

A demanda principal visa à declaração de inexistência de débito referente a um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com a consequente restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, além de indenização por danos morais e materiais.

O Requerente alega que jamais contratou o referido cartão ou qualquer outra modalidade de empréstimo junto à instituição financeira, que teria agido com fraude e falta de informação.

Em decisão proferida sob o ID 51193220, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor do Autor, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural.

Na mesma oportunidade, foi deferida a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes ao contrato de consignação nº 16412949, em razão da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano à subsistência do Demandante.

O Requerido, por sua vez, apresentou contestação pela petição ID 52816609, alegando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que o contrato foi celebrado por iniciativa do Autor, com sua ciência expressa e inequívoca, e que houve a efetiva utilização do produto, inclusive com a realização de saques.

O Banco BMG S.A. ainda defendeu a legalidade do produto "BMG Card", a ausência de fraude, a inexistência de dívida infindável e a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para cancelamento do cartão, bem como a inocorrência de danos morais.

Em réplica (ID 55774213), o Autor impugnou veementemente os argumentos contestatórios, reafirmando que jamais contratou o cartão de crédito consignado e que, se de fato houver um contrato, este teria sido celebrado de forma fraudulenta e sem sua autorização ou discernimento, dada sua condição de idoso e com pouca instrução.

O Autor também reiterou a tese da "dívida infinita" e a responsabilidade exclusiva do Réu pela fraude, rechaçando qualquer alegação de culpa concorrente.

Intimados para especificar a necessidade de produção de provas, o Requerido se manifestou pela petição ID 55871728, requerendo, expressamente, a produção de prova pericial grafotécnica, sob o fundamento de que o Autor nega ter assinado o contrato objeto da lide.

Em similar propósito, o Autor também se manifestou pela petição ID 64776353, reiterando o pedido de deferimento da perícia grafotécnica.

Inexistindo requerimentos pendentes adicionais ou questões preliminares a serem saneadas neste momento, e com a controvérsia claramente delineada pela instrução documental e as manifestações das partes, passo à fixação dos pontos controvertidos e à organização da fase probatória. 1 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, os pontos controvertidos são aqueles sobre os quais recairá a instrução probatória, por serem essenciais à solução da lide, notadamente os que foram afirmados por uma parte e impugnados pela outra.

A precisa delimitação desses pontos é crucial para a efetividade da fase instrutória e para a correta aplicação do direito ao caso concreto, evitando-se digressões desnecessárias e focando a produção probatória naquilo que realmente importa para a formação do convencimento judicial.

Assim, à luz das alegações e impugnações recíprocas apresentadas pelas partes, fixam-se como pontos controvertidos principais, e nucleares para a resolução do mérito da demanda, os seguintes aspectos: I - A efetiva e válida contratação do cartão de crédito consignado (BMG Card) e da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo Autor, Carlos Luiz Muller, junto ao Banco BMG S.A., incluindo a autenticidade de sua assinatura nos termos contratuais e a manifestação inequívoca de sua vontade; II - A ocorrência de falha na prestação de serviços por parte do Réu, especialmente no que tange aos deveres de informação e transparência acerca da modalidade de crédito contratada, bem como a prática de "venda casada" ou outra conduta abusiva; III - A caracterização dos danos materiais alegados, especificamente a existência de pagamentos indevidos e a necessidade de sua repetição em dobro; e IV - A configuração dos danos morais, sua extensão e o nexo de causalidade com a conduta do Réu, bem como a existência de culpa concorrente do Autor. 2 – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Para a adequada e exauriente instrução do feito, e considerando a essencialidade da prova técnica para a elucidação do ponto controvertido central, qual seja, a autenticidade da contratação, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme expressamente requerido por ambas as partes.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico.

No mais, nomeio como perito o Sr.

Fernando Palmeira Goulart, CPF *11.***.*90-08, residente à Rua Maria Theodoro de Barros, 353, H7, Ecoresidencial Fazenda Jequitibá, CEP 18.052-754 Sorocaba/SP, E-mail: [email protected], telefone (14) 991896350.

Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresente a proposta de honorários periciais.

Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se o Requerido para efetuar o depósito judicial referente à metade dos honorários periciais, considerando-se que ambos os litigantes requereram a produção da prova, e que a prova aproveita a ambos, além do deferimento da gratuidade da justiça em favor do Autor.

Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e apresente o laudo pericial no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação para o início.

Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sem manifestação das partes quanto a pedidos de esclarecimento ou ajustes (conforme § 1º do art. 357 do CPC), inicie-se o cumprimento das determinações aqui proferidas, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos.

Diligencie-se.

Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema.

Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito