23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0003007-70.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA REQUERIDO: ESPOLIO DE ROMULO BOSCO LIRIO, SANDRA HELENA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRA HELENA DE SOUZA - ES4948 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MÔNICA em face de ESPÓLIO DE RÔMULO BOSCO LÍRIO e SANDRA HELENA DE SOUZA.

Foi proferido acórdão à fl. 100, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 11/10/2022 (certidão de fl. 107), no qual foi dado provimento ao recurso do requerente, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO — COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO — OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO NÃO ASSEGURADA AO AUTOR — RECURSO PROVIDO 1.

Nas ações de cobrança de despesas de condomínio, a petição inicial deve ser instruída com documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas.

Trata-se de documento indispensável a propositura da ação, devendo o autor ser intimado para apresentar o documento e, caso o vício não seja sanado, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2.

Se a petição inicial não é instruída com documento essencial a propositura da ação, não se justifica a resolução do mérito, com julgamento de improcedência do pedido. 3.

Recurso provado.

Sentença anulada.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.” Desse modo, em atenção à decisão proferida pelo E.

TJES, preliminarmente INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia da ata de assembleia condominial e demais documentos que demonstrem a existência do débito discutido nestes autos, sob pena de indeferimento da exordial.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
21/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA em 03/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:33

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 14:27

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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