23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0026801-82.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO ANTUNES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, M.C. - INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS - EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GERVASIO ANTUNES NETO - ES9170 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentado por MAURO ANTUNES DE SOUZA (ID 45264577 ) e BANCO SAFRA S.A. (ID 45173695), tendo em vista supostos vícios na sentença de ID n° 44518336.

O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

São três, portanto, os pressupostos específicos para o cabimento dos Embargos: obscuridade, omissão e contradição.

Em algumas hipóteses, admite-se o conhecimento e provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Nesses casos, a oposição dos embargos visa a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material tamanho que interfere diretamente no dispositivo da decisão embargada.

Analisando os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, vê-se que o que realmente pretende o Embargante é alterar a Decisão de ID 44518336, instaurando-se nova discussão sobre controvérsia já apreciada, o que se revela inadmissível.

E assim o é, uma vez que não são cabíveis embargos de declaração utilizados com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 20:09

Conclusos para decisão
30/12/2024 20:09

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
21/11/2024 14:47

Decorrido prazo de MAURO ANTUNES DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:31

Decorrido prazo de MAURO ANTUNES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:32

Julgado procedente o pedido de MAURO ANTUNES DE SOUZA - CPF: *19.***.*81-91 (REQUERENTE).
05/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
01/12/2023 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 02:37

Publicado Intimação eletrônica em 29/05/2023.
27/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:45

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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