23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5015366-50.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) AUTOR: RICARDO NEGRAO - SP138723 REU: WAGNA ZUCCOLOTTO MOURA, VILMA ANDRADE MOURA Advogado do(a) REU: CLORIVALDO BELEM - ES29527 DESPACHO Vistos, etc., De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 7 de abril de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente
18/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
12/07/2024 01:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:03

Expedição de Ofício.
17/06/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
17/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:19

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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