23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0013306-45.2016.8.08.0012 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ANDERSON TEIXEIRA REQUERIDO: DEYSE ALIQUIELE GONCALVES DA SILVA, CONSTRUTORA PROJETART LTDA, EMERSON ALVES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: BERTHA DOS SANTOS PAIGEL - ES22311 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ANDERSON TEIXEIRA em face de DEYSE ALIQUIELE GONCALVES DA SILVA, CONSTRUTORA PROJETART LTDA e EMERSON ALVES FERREIRA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 33.880,15 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta reais e quinze centavos).

Conforme despacho de ID 53691993, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da devolução dos mandados de fl. 82v e 83v e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III do CPC).

Conforme certidão de ID 71198304, a diligência de intimação pessoal restou infrutífera, uma vez que o Oficial de Justiça certificou que "percorri toda a extensão da Rua E e não localizei a numeração indicada ('2').

Questionando moradores da via a respeito do Requerente, ninguém soube informar a seu respeito.

Certifico que como não há mais dados informativos como a indicação de ponto de referência ou número de telefone para contato, não foi possível efetuar a presente intimação." É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil que o processo será extinto, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

O §1º do mesmo artigo estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

No caso dos autos, foi tentada a intimação pessoal da parte autora no endereço informado nos autos, porém esta não foi localizada, uma vez que a numeração indicada não foi encontrada e o autor era desconhecido pelos moradores locais.

Aplica-se à hipótese o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, comunicando qualquer alteração ao juízo.

A ausência de tal providência configura desídia processual, demonstrando o desinteresse no prosseguimento do feito.

Diante da impossibilidade de intimação pessoal da parte autora no endereço informado nos autos e considerando que o processo encontra-se paralisado por inércia do requerente, que sequer conseguiu citar a parte contrária (desde 2016), é imperativa a extinção do feito por abandono da causa, tendo em vista a presunção de validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CARIACICA-ES, 19 de julho de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM Nº 1070/2024
21/07/2025 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 21:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 01:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:26

Expedição de Mandado - Intimação.
10/04/2025 14:33

Juntada de Aviso de Recebimento
26/03/2025 15:19

Expedição de Comunicação via correios.
26/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:45

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2024 17:27

Expedição de carta postal - intimação.
31/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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