23/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE SUBCONCESSÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SERRA.

I.

CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra (suscitante) e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra (suscitado), nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com resolução contratual, tendo como causa de pedir o inadimplemento de tarifas contratuais e abandono de imóvel objeto de subconcessão de uso de área pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse cumulada com resolução contratual, diante da alegação de conexão com ações anteriormente distribuídas à 6ª e à 1ª Varas Cíveis da Comarca de Serra, especialmente considerando a existência de ação já sentenciada e a natureza autônoma da execução baseada em confissão de dívida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ação possessória e a ação de cobrança que tramita na 6ª Vara Cível possuem identidade de causa de pedir, ambas fundadas no mesmo contrato de subconcessão, o que, em tese, justificaria a reunião por conexão, nos termos do art. 55 do CPC.

Todavia, a ação de cobrança referida já foi sentenciada, inviabilizando a reunião processual, conforme dispõe o §1º do art. 55 do CPC e a Súmula nº 235 do STJ.

A execução fundada em confissão de dívida tramitante na 1ª Vara Cível, embora derivada do mesmo contrato, não exige cognição exauriente, tampouco apresenta identidade substancial de causa de pedir com a demanda possessória, afastando-se o requisito de conexão probatória.

A distribuição originária da ação de reintegração à 4ª Vara Cível foi regular, tendo inclusive sido apreciado o pedido liminar, o que reforça a estabilização da competência daquele juízo.

A regra de prevenção do art. 106 do CPC/1973 não se aplica à hipótese, pois o processo executivo tem natureza e objeto distintos da ação possessória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Serra.

Tese de julgamento: A reunião de ações por conexão exige identidade de causa de pedir e possibilidade de julgamento conjunto, sendo incabível se uma das ações já tiver sido sentenciada.

A execução fundada em confissão de dívida não atrai a prevenção para julgamento de demanda possessória fundada no mesmo contrato, dada a autonomia do título executivo e a ausência de interdependência probatória.

A distribuição originária regular da ação e a apreciação de pedidos urgentes conferem estabilidade à competência do juízo prevento.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, caput e §1º; CPC/1973, art. 106.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 235.
14/06/2025 08:51

Declarado competetente o Juízo da 4ª Vara Cível de Serra/ES
12/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:13

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2024 15:50

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
03/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:11

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
21/03/2024 18:11

Recebidos os autos
21/03/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/03/2024 18:08

Recebidos os autos
21/03/2024 18:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/03/2024 18:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/03/2024 11:26

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 14:03

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2024 18:07

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
19/03/2024 18:07

Recebidos os autos
19/03/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
19/03/2024 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2024 18:01

Recebidos os autos
19/03/2024 18:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/03/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 13:56

Determinação de redistribuição por prevenção
24/10/2023 11:53

Conclusos para despacho a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
24/10/2023 11:53

Recebidos os autos
24/10/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:48

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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