23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 0021242-14.2019.8.08.0725 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR INTERESSADO: REDMON MAXIMO, NATALIA DEVENS ALMEIDA, NIRLENE DE OLIVEIRA CORREA Advogados do(a) INTERESSADO: HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA - ES17088, OZEAS GOMES FONTANA - ES13174 Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNNA MAIA MIGNONE - ES24223, IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 DESPACHO A parte autora, em petição de ID 61843944, pugnou pela suspensão e apreensão do CNH do executado; apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito.

Realmente o C.

STF entende que há a possibilidade da apreensão do passaporte e CNH do devedor inadimplente, no entanto há de ser observada a realização de todos os atos constritivos previstos no CPC e ainda a necessidade de verificar se o devedor está ocultando patrimônio para não pagar a dívida, não tendo a parte autora comprovado tais circunstâncias nos autos.

Indefiro ainda o pedido de bloqueio de cartões de crédito, tendo em vista que a parte autora sequer comprovou que o executado é titular de algum cartão.

Registro que a providência para a busca de dados deve ser realizada primeiramente pelo requerente, junto aos órgãos que permitem a consulta de dados, sem necessidade de intervenção judicial, o que somente se justifica se houver recusa comprovada ou se as informações forem sigilosas, o que não é o caso.

O Poder Judiciário atua como cooperador na situação vertente e não de forma exclusiva, cabendo precipuamente à parte interessada as diligências pertinentes.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora, bem como o cancelamento dos cartões de crédito.

Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, acerca do valor penhorado e informado no despacho de ID 61435934.

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.

SERRA-ES, 13 de junho de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito
13/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:13

Juntada de Aviso de Recebimento
07/04/2025 21:12

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 05:21

Recebidos os autos
26/08/2024 05:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/08/2024 05:21

Realizado Cálculo de Liquidação
15/08/2024 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
15/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:27

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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