23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020587-81.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RAPHAEL DOS SANTOS MACHADO SANTANA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogados do(a) INTERESSADO: DARCY MARCHIORI DE PAULA GAIGHER - ES37215, PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA - ES7056, RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR - ES29917 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diligências, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pelo Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
16/07/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:27

Decorrido prazo de RAPHAEL DOS SANTOS MACHADO SANTANA em 07/03/2025 23:59.
20/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:27

Juntada de Petição de habilitações
14/06/2024 17:36

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:41

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:46

Processo Reativado
15/04/2024 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:15

Transitado em Julgado em 21/03/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e RAPHAEL DOS SANTOS MACHADO SANTANA - CPF: *00.***.*83-90 (REQUERENTE).
22/03/2024 02:13

Decorrido prazo de RAPHAEL DOS SANTOS MACHADO SANTANA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:13

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
13/12/2023 05:13

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:26

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de RAPHAEL DOS SANTOS MACHADO SANTANA em 06/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
23/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:03

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2023 14:59

Expedição de carta postal - intimação.
14/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:36

Julgado procedente o pedido de RAPHAEL DOS SANTOS MACHADO SANTANA - CPF: *00.***.*83-90 (REQUERENTE).
25/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:38

Conclusos para julgamento
14/08/2023 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:22

Expedição de carta postal - intimação.
04/08/2023 12:22

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 13:43

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2023 13:32

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2023 13:32

Expedição de carta postal - intimação.
04/07/2023 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 16:12

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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