23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0015545-78.2019.8.08.0024 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) REQUERENTE: CONSTANTINO COLODETTI REQUERIDO: YOLETTE BORGES BARBOZA, GUILHERME BORGES BARBOZA Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649 Advogado do(a) REQUERIDO: GISELE CRISTINA PEREIRA - ES17879 Ao Banco do Brasil (e-mail:[email protected]) DECISÃO/OFÍCIO Evolua-se o presente para Cumprimento de Sentença.

Cuida-se de pleito formulado pelo exequente (id. 42263689) visando à majoração do percentual de penhora incidente sobre os proventos da executada YOLETTE BORGES BARBOZA, de cinco por cento (5%) para trinta por cento (30%), bem como à expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial.

Intimada, a executada se opôs ao pedido de majoração (Id. 55209387), alegando que o aumento comprometeria sua subsistência e de sua família, dada sua condição de idosa, seu estado de saúde e suas despesas essenciais.

O exequente manifestou-se em seguida, refutando os argumentos da devedora e insistindo em seus pedidos (Id. 55341908).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, devendo o juízo empreender os meios necessários à satisfação do crédito do exequente, sem, contudo, descurar da dignidade do devedor.

Do Pedido de Expedição de Alvará Verifico, através dos comprovantes de depósito judicial juntados aos autos, que houve a acumulação de valores na conta vinculada a este processo, oriundos da penhora de cinco por cento (5%) já em curso sobre os proventos da executada.

Considerando que se trata de dívida líquida, certa e exigível, e que o objetivo da execução é a satisfação do credor, o levantamento dos valores incontroversos depositados é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Do Pedido de Majoração da Penhora O cerne da controvérsia reside na possibilidade de majoração do percentual de penhora sobre os proventos da executada.

A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, visa proteger o mínimo existencial do devedor.

Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a relativização desta regra para a satisfação de créditos, tal flexibilização deve ser aplicada com extrema cautela, ponderando as particularidades do caso concreto para não subverter sua finalidade protetiva.

No caso em tela, a executada Yolette Borges Barboza logrou êxito em demonstrar, por meio de vasta prova documental (Id. 55209387 e documentos anexos), uma situação de acentuada vulnerabilidade.

Trata-se de pessoa idosa, em tratamento de saúde oncológico (Id. 55210909), cujos proventos, conforme planilhas e comprovantes de despesas, são manifestamente consumidos por gastos essenciais inadiáveis, como aluguel, plano de saúde e o sustento de sua filha e neto, que também demandam cuidados especiais .

Neste cenário, a majoração da penhora, ainda que para percentual inferior ao pleiteado, representaria um gravame excessivo sobre a devedora, com risco real de comprometimento do seu mínimo existencial e do de sua família.

Embora este juízo seja sensível à necessidade de efetividade da execução e reconheça que o percentual atual de retenção não promove a rápida quitação do débito, tal princípio não pode se sobrepor, no caso concreto, à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

A execução deve prosseguir pelos meios menos gravosos ao devedor (art. 805, CPC), e outras medidas constritivas, como a penhora sobre os precatórios já deferida, continuarão a ser empreendidas para a satisfação do crédito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que sejam transferidas para conta judicial perante o Banco Banestes todos os valores depositados naquela instituição referentes aos presentes autos (nº 0015545-78.2019.8.08.0024).

Com a resposta, EXPEÇAM-SE os alvarás o pedido de expedição de alvará para levantamento, em favor do exequente CONSTANTINO COLODETTI (Banco do Brasil, ag. 1802-3, conta corrente n. 441665-1, CPF *82.***.*00-15).

INDEFIRO, por ora, o pedido de majoração do percentual de penhora, mantendo-o no patamar de cinco por cento (5%) sobre os proventos líquidos da executada Yolette Borges Barboza, pelas razões expostas na fundamentação.

Outrossim, suspendo o presente cumprimento de sentença até que ocorra a finalização dos pagamentos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 21 de julho de 2025.

Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito
22/07/2025 11:00

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:32

Juntada de
26/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:33

Juntada de
14/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/08/2024 15:58

Juntada de
02/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:47

Juntada de
17/01/2024 14:07

Juntada de
22/11/2023 16:51

Juntada de Ofício
03/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:27

Expedição de Alvará.
20/06/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:59

Juntada de Decisão
14/06/2023 17:27

Juntada de Ofício
14/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:44

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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