23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000692-40.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE VALIM DOS SANTOS, HELSON DOS SANTOS JUNIOR, JORGE PEIXOTO REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Statkraft Energias Renováveis S.A., com fundamento no art. 1.022, I e III, do CPC, em face da decisão de ID 52174572, que nomeou perito judicial e fixou os honorários periciais com base na Resolução nº 06/2012 do E.

TJES.

A embargante sustenta a existência de erro material e contradição na decisão embargada, ao argumento de que referida resolução se aplica a perícias médicas custeadas pelo Estado, o que não seria o caso dos autos, pois se trata de perícia multidisciplinar de engenharia civil com especialização em hidrologia.

Alega, ainda, que a perícia foi requerida exclusivamente pela requerida, razão pela qual os custos não seriam adiantados pelo Estado, mesmo que os autores sejam beneficiários da gratuidade de justiça.

Com razão a embargante.

A Resolução nº 06/2012 do TJES, com as alterações do Ato Normativo nº 258/2021, regula apenas os valores para perícias médicas custeadas pelo erário, não alcançando perícias técnicas complexas requeridas por uma das partes, especialmente quando estas não se destinam a beneficiários diretos da gratuidade de justiça ou quando os valores serão suportados pela própria parte requerente.

Assim, impõe-se reconhecer o equívoco na fixação dos honorários com base nessa norma.

Contudo, torna-se sem efeito a nomeação do perito constante da decisão de ID 52174572 (cópia anexa), tendo em vista a superveniência da decisão proferida nos autos do processo nº 5000832-74.2022.8.08.0002, na qual foi determinada a realização de prova pericial técnica unificada, cujos efeitos serão estendidos aos presentes autos, conforme expressamente autorizado.

Diante disso, determino a suspensão do trâmite do presente feito, nos moldes da decisão proferida nos autos principais, até a conclusão da perícia unificada e a disponibilização do respectivo laudo pericial.

Ademais, ante a superveniência de desnecessidade do valor depositado a título de honorários periciais (ID 53504507), determino a expedição de alvará em favor da parte ré para levantamento do referido valor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
10/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
01/03/2025 03:45

Decorrido prazo de VICTOR NEMER SALLES MARAO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:46

Decorrido prazo de ISIS MAGRI TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:46

Decorrido prazo de VICTOR NEMER SALLES MARAO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:21

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:45

Expedição de carta postal - intimação.
07/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 03:41

Decorrido prazo de GABRIEL SCAVONI ZUPPO DE PAULA LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:41

Decorrido prazo de ISIS MAGRI TEIXEIRA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:02

Juntada de Petição de renúncia de prazo
26/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
04/07/2023 04:23

Decorrido prazo de ISIS MAGRI TEIXEIRA em 03/07/2023 23:59.
18/06/2023 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 15:22

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:08

Juntada de Petição de réplica
04/11/2022 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2022 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 14:25

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2022 09:15

Processo Inspecionado
10/06/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:04

Conclusos para decisão
07/06/2022 17:04

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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