TJES - 0001159-53.2018.8.08.0032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001159-53.2018.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JACI DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

Inicialmente, promova-se o escorreito cadastramento dos autos conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006 /2024 Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por JACI DAS CHAGAS SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Oportunamente foram homologados os cálculos e expedidos RPV´S, relativos ao valor principal da condenação e honorários sucumbenciais.

Na sequência, existe comprovante de depósitos. É o breve relatório.

Decido.

Estando satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, (ff. 303), nos termos do Ofício Circular 220/2011 do Corregedoria Geral de Justiça do ETJES.

Por derradeiro, não há imperiosidade de arbitramento de honorários, em se tratando de “execução invertida/equiparação”, ante a concordância expressa com o cálculo apresentado.

Ademais, inexistindo impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (STJ. 1ª Seção.

REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024.

Recurso Repetitivo - Tema 1190.) Promovida a liquidação das custas, providencie-se a ultimação do pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se, independente de renovação da conclusão.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito