TJES - 5012904-90.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012904-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBROGAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A.

Contestação ofertada ao ID 42801911, alegando incompetência, inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência da pretensão autoral.

Réplica ao ID 43065818.

Despacho de provas ao ID 50144431, tendo a requerente (ID 51783957) pleiteado pela inversão do ônus da prova, dentre outras deliberações, e; a demandada (ID 53355825), por sua vez, manifestou interesse na produção de prova pericial.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

Alegou a demandada que, ante a regra do art. 53, IV, “a”, do CPC, a competência territorial é do local dos fatos, in casu, o município de Vila Velha/ES, onde ocorreram os danos.

Todavia, a presente demanda fora ajuizada na comarca da Capital, equivocadamente, motivo pelo qual infiro a alegação da contestante merecer acolhimento.

Explico.

A dicção do art. 53, inciso IV, “a”, do CPC, aduz que: Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [...]. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PLANALTO) (Destaquei) Neste sentido, compulsando os autos, depreendo que o lugar do fato fora o município de Vila Velha/ES, consoante documento de ID 24383512 (fls. 10 e 12), que informa o local do dano ser o endereço onde a segurada do demandante reside.

Portanto, reconheço que a comarca da Capital não seja o foro competente ao processamento e julgamento desta demanda.

Vejamos como entendeu nosso E.

TJES, em recente julgado, a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA.

OSCILAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Restringe-se a insurgência do presente recurso quanto à validade, ou não, da seguradora ajuizar ação de ressarcimento de danos causados em decorrência de oscilação de rede elétrica perante à Comarca da Capital embora tenham os fatos ocorrido em locais distintos (Serra, Guarapari e Marechal Floriano), já tendo esta eg.

Corte Estadual, ao analisar questão similar à ora posta, assentado que apesar de válida a cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu (art. 327 do CPC), isto - por si só - não afastaria a devida observância das regras de competência, sobretudo quando devidamente arguida a questão em sede de contestação. 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011398-54.2023.8.08.0000; 2ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara; Julg. 01/03/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO.

A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2.

Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3.

Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de maio de 2024.

RELATOR (TJES; Agravo de Instrumento 5001640-17.2024.8.08.0000; 1ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Leonardo Alvarenga da Fonseca; Julg. 04/06/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 327, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso em apreço busca a Agravante ver-se ressarcida dos prejuízos causados por oscilações da rede elétrica a dois de seus segurados, um localizado no Município de Vitória e outro no Município de Vila Velha. 2.

A cumulação de pedidos em face do mesmo réu deve observar a regra de competência para ambos os pedidos, segundo a expressa disposição do art. 327, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011625-44.2023.8.08.0000; 4ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 19/02/2024) (Destaquei) Consoante verifica-se dos julgados supra ementados, o posicionamento iterado de nosso Tribunal de Justiça é por reconhecer a incompetência territorial quando a ação regressiva é ajuizada no foro distinto ao do que ocorreu o dano.

Infiro, portanto, que melhor razão assiste à ré quanto à incompetência territorial alegada, haja vista o local do dano ter se procedido em foro diverso ao de Vitória.

Ante o exposto, passo à conclusão: ACOLHO a preliminar arguida para DECLINAR a competência deste Juízo ao processamento e julgamento da presente demanda.

DETERMINO a redistribuição do feito ao Juízo Cível da Comarca de Vila Velha/ES, com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes desta Decisão, após, REDISTRIBUA-SE Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito