23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0002414-05.2011.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: ASSOCIACAO GALISTICA DE IUNA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER CORDEIRO DOS SANTOS - ES13305 Advogado do(a) EXECUTADO: LIZIANE MEDEIROS SALOTO - ES25694 SENTENÇA Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela causídica Dra.

Liziane Medeiros Saloto, OAB/ES 25.694, face a sentença de Id. 54840536, nos autos da presente ação de execução fiscal.

Afirma a embargante, em síntese, que a referida sentença é omissa, pois deixou de condenar o Estado do Espírito Santo a lhe pagar honorários, a despeito de sua atuação como advogada dativa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

No caso em exame, afirma a embargante que houve omissão, pois a referida sentença deixou de condenar o Estado do Espírito Santo a lhe pagar honorários, a despeito de sua atuação como advogada dativa.

Contudo, verifico que a requerida foi nomeada como curadora especial para promover a defesa do executado em fl. 26 destes autos.

Assim, para fins de defender seu constituído, ajuizou embargos à execução tombados sob o n° 0001276-56.2018.8.08.0028 e nestes autos restaram fixados em sentença os devidos honorários advocatícios a referida patrona no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme fls. 42/43.

Ademais, não consta nenhuma atuação da patrona nestes autos principais.

Diante do exposto, recebo os embargos face a serem tempestivos e no mérito, nego-lhe provimento.

Mantenho os comandos sentenciais.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 21 de julho de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/07/2025 15:40

Embargos de declaração não acolhidos de ASSOCIACAO GALISTICA DE IUNA (EXECUTADO).
13/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:17

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para ASSOCIACAO GALISTICA DE IUNA (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE IUNA - CNPJ: 27.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
13/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GALISTICA DE IUNA em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:32

Declarada decadência ou prescrição
25/10/2024 14:03

Conclusos para julgamento
14/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
02/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 01/11/2023 23:59.
18/09/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
09/01/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 06:44

Decorrido prazo de EDER CORDEIRO DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 06:44

Decorrido prazo de LIZIANE MEDEIROS SALOTO em 21/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 17:43

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2011

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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