23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000153-72.2017.8.08.0023 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANGELA GOLTARA BIANCHINE, THOMAS GOLTARA BIANCHINE, JOSE INACIO BIANCHINE Advogados do(a) REU: JONATAN LAPPA DE LIMA - ES25309, MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI - ES12924 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de THOMAS GOLTARA BIANCHINI, JOSÉ INÁCIO BIANCHINI e ANGELA GOLTARA BIANCHINI, pela prática do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 27 de março de 2017 (fl. 84).

Até a presente data não sobreveio sentença condenatória. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

PRESCRIÇÃO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Assim, passo à análise dos crimes indicados na denúncia: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.(redação à época dos fatos).

Dito isso, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso quanto aos crimes supramencionados é de 08 (oito) anos, o crime em tela possui a pena que o máximo não excede a 04 (quatro) anos.

Destaco, ainda, que não verifiquei nenhuma circunstância apta a modificar o prazo mencionado acima.

In casu, verifico que a denúncia foi recebida em 27 de março de 2017 (fl. 84) e até o momento não houve a publicação da sentença.

Desse modo, diante dos marcos temporais, conclui-se que houve a prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia, haja vista ter decorrido o prazo além de oito anos previsto no art. 109, IV, do CP, entre a data de recebimento da denúncia e a presente.

Portanto, ultrapassado o lapso temporal citado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos Réus THOMAS GOLTARA BIANCHINI, JOSÉ INÁCIO BIANCHINI e ANGELA GOLTARA BIANCHINI quanto ao delito descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal.

Notifique-se o Promotor de Justiça e o Defensor do Réu.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dr.

Marco Aurelio Soares Pereira Juiz de Direito Ofício DM n.º 0678/2025
22/07/2025 00:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 13:34

Extinta a punibilidade por prescrição
09/07/2025 18:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:23

Decorrido prazo de ANGELA GOLTARA BIANCHINE em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 10:23

Decorrido prazo de JOSE INACIO BIANCHINE em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 14:30, Iconha - Vara Única.
12/12/2024 13:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:43

Decorrido prazo de THOMAS GOLTARA BIANCHINE em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 01:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 01:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:11

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2024 12:11

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2024 12:11

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2024 12:01

Juntada de Intimação eletrônica
04/12/2024 11:56

Expedição de Ofício.
04/12/2024 11:40

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 14:30, Iconha - Vara Única.
04/12/2024 11:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 15:00, Iconha - Vara Única.
07/11/2024 13:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 04:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 04:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 00:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 00:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 00:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:42

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:13

Expedição de Ofício.
16/09/2024 08:52

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 07:58

Audiência Instrução designada para 06/11/2024 15:00 Iconha - Vara Única.
26/06/2024 17:34

Processo Inspecionado
26/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
30/03/2024 01:18

Decorrido prazo de ANGELA GOLTARA BIANCHINE em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE INACIO BIANCHINE em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE INACIO BIANCHINE em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:22

Decorrido prazo de ANGELA GOLTARA BIANCHINE em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 06:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:42

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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