24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5019478-66.2022.8.08.0024 DESPACHO A parte exequente requer a intimação do executado para pagamento, apresentando planilha de débito que inclui a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Contudo, observo que as referidas penalidades somente são cabíveis após a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da sentença e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem o devido pagamento.

A inclusão de tais verbas, neste momento processual, é prematura, pois a fase de cumprimento de sentença sequer foi inaugurada.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de intimação para pagamento.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, adequando o valor do débito ao que foi estabelecido no título executivo judicial.

Com a apresentação do cálculo correto, tornem os autos conclusos para o início da fase de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
16/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:12

Transitado em Julgado em 21/02/2025 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXECUTADO).
15/04/2025 11:04

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 02:13

Decorrido prazo de DEVANEI SCOMPARIM em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:13

Decorrido prazo de DEBORA DA COSTA TERRA SCOMPARIM em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2025 23:59.
12/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 09:58

Julgado procedente o pedido de DEBORA DA COSTA TERRA SCOMPARIM - CPF: *83.***.*54-46 (EMBARGANTE) e DEVANEI SCOMPARIM - CPF: *87.***.*98-34 (EMBARGANTE).
21/10/2024 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de DEBORA DA COSTA TERRA SCOMPARIM em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/12/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2023 23:59.
13/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:34

Conclusos para decisão
24/07/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 17:22

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/05/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2023 23:59.
08/02/2023 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 13:33

Apensado ao processo 0015076-37.2016.8.08.0024
15/12/2022 15:39

Decisão proferida
07/12/2022 22:20

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
16/06/2022 23:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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