31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0037205-66.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON FRANCISCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL LAGARES DE SOUZA GUASTI GRATZ - ES26519 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2.

Fundamentação Devidamente intimado para se manifestar a respeito do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva tomado sob o nº 0033536-47.2016.8.08.0000, apensado ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0038064-27.2016.8.08.0000, com a advertência expressa que – decorrido in albis o prazo – seu silêncio seria interpretado como perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI do CPC) o polo ativo se absteve e acabou por confirmar sua contumácia. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, do CPC, eis que patenteada a perda do interesse na continuidade da tramitação.

Sem custas e honorários pelo exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na eventualidade de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte requerida para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, nada mais havendo, arquive-se de pronto.

Diligencie-se. [Vila Velha-ES], data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]
30/07/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 12:02

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0037205-66.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON FRANCISCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL LAGARES DE SOUZA GUASTI GRATZ - ES26519 DESPACHO/CARTA DE INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestarem-se a respeito do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva tomado sob o nº 0033536-47.2016.8.08.0000, apensado ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0038064-27.2016.8.08.0000.

No mesmo prazo ainda, deverá ainda a parte autora comprovar que se encontra enquadrada na exceção fixada nos referidos Incidentes (n. 0033536-47.2016.8.08.0000 e n. 0038064-27.2016.8.08.0000), ficando desde logo advertida de que seu silêncio será interpretado como perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI do CPC).

De plano, ficam indeferidos quaisquer requerimentos de dilação do referido prazo.

A uma, porque se trata de processos que tramitam há mais de três anos (alguns há mais de dez!), motivo por si bastante para evidenciar que a parte interessada dispôs de todo tempo do mundo para recolher a documentação necessária.

A duas, porque os v. acórdãos proferidos nos IRDR's em questão já se encontram publicados há mais de ano, o que apenas reforça o argumento anterior (tempo mais do que suficiente para coleta dos dados documentais).

A três, porque se trata de documentos obteníveis facilmente pelo interessado, a partir de seus registros financeiros, funcionais e de aposentadoria (restando, portanto, ao menos em linha de princípio, no âmbito de sua plena disponibilidade).

Sobrevindo a documentação ou transcorrido o prazo in albis, tornem-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se DE IMEDIATO, com a máxima urgência.

Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]
23/07/2025 11:09

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2024 12:14

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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