24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5017402-35.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jandira Bernardes de Avila, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 99.453,50 (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pleito, tendo em vista que ausente qualquer comprovante de transferência, depósito ou pagamento à falida (id's 46741888 e 39162098 ).

O Ministério Público requereu nova intimação à parte autora (id 52163227).

A parte autora não se manifestou, mesmo devidamente intimada por 03 (três) vezes (id's 52288772, 54150570 e 55699442).

O Ministério Público pugnou pela improcedência do pleito feito pela parte autora (id 63632708). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido improcedente.

De fato, objetivando conferir maior segurança aos credores e à massa falida, é imprescindível que o credor comprove, para fins de habilitação de crédito, a origem, a importância exata e a classificação do crédito.

Isso constitui requisito basilar e fundamental para o reconhecimento da certeza do direito creditício pleiteado.

Inteligência do artigo 82, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e do artigo 9º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Por sua vez, os §§ 1º e 3º do artigo 6° da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, estabelecem que será o crédito incluído na classe própria uma vez reconhecido líquido o direito.

A liquidez é alcançada por meio da demonstração da exata quantidade devida.

Seguindo a ensinança de Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo, o prosseguimento das ações ajuizadas contra o devedor “[...] está limitado à apuração da existência de um direito ou crédito, e a definição de sua extensão, ou seja, do quantum devido.

Quando este montante for apurado, deverá haver inscrição do crédito no quadro geral de credores [...]”. (“Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 4ª ed., Juruá, pg. 132).

Já a exigibilidade confere atualidade ao crédito decorrente do advento da condição ou termo, lembrando que a decretação de falência implica no vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária (LRF, art. 77), não sendo exigíveis apenas as obrigações e despesas tratadas nos incisos I e II do artigo 5° da Lei de Falências.

Na espécie, porém, não é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos para fins de habilitação do crédito.

Efetivamente, a parte não logrou êxito em comprovar o pagamento de valores à sociedade empresária falida, mesmo sendo devidamente intimada para tanto por 03 (três) vezes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE.

O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE FOI FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO A HABILITAÇÃO VIA INADEQUADA PARA SUA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2309254-84.2023.8.26.0000, Des.

Rel. lexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 01/02/2024 - grifei).

Habilitação de crédito.

Sentença de improcedência.

Agravante que não demonstrou a origem do seu propalado crédito.

Ausência de documentos comprobatórios, o que impede a verificação do crédito e a pretensa habilitação na recuperação judicial.

Encargo do credor, nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 11.101/2005.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP, AI 2184171-92.2022.8.26.0000, Des.

Rel.

Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 09/10/2022 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Inconformismo da impugnante Não acolhimento É certo que a impugnação de crédito tem natureza de ação incidental, com previsão de produção de provas seguido de decisão (arts. 13 e 15, IV, da Lei n° 11.101/2005).

Todavia, a amplitude da cognição não autoriza que se faça uso do incidente para que seja reconhecida a existência do crédito, sendo necessário o ajuizamento de ação própria e específica na qual se reconheça a existência do crédito Leitura dos arts. 6º. § 1º. e 9º.

LRJ Seja na impugnação de crédito já listado, seja na habilitação de crédito, exige-se do respectivo credor prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível, justamente porque em tais procedimentos averigua-se tão somente o "montante" da dívida, e não a sua "existência".

O deferimento do pedido de recuperação judicial, de um lado, gera a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor; de outro, não suspende o curso da ação que demanda quantia "ilíquida" (art. 6º, I, e § 1º, LRJ).

Ademais, o pedido de habilitação deve estar acompanhado dos "documentos comprobatórios do crédito" (art. 9º, III, LRJ).

Tais comandos normativos determinam que, enquanto o credor não for detentor de crédito líquido, certo e exigível, instrumentalizado em documento hábil, seja título executivo extrajudicial, seja judicial, não pode pretender a inclusão do seu "suposto" crédito.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2286181-88.2020.8.26.0000, Des.

Rel.

Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 27/10/2021 - grifei).

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
22/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido de JANDIRA BERNARDES DE AVILA - CPF: *19.***.*83-87 (REQUERENTE).
15/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:00

Decorrido prazo de JANDIRA BERNARDES DE AVILA em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 11/04/2025.
10/04/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:45

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:38

Decorrido prazo de JANDIRA BERNARDES DE AVILA em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:38

Decorrido prazo de TANIA ROBERTA DE AVILA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:13

Publicado Intimação eletrônica em 08/11/2024.
08/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
05/11/2024 12:14

Decorrido prazo de TANIA ROBERTA DE AVILA em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 05:11

Decorrido prazo de TANIA ROBERTA DE AVILA em 03/10/2024 23:59.
09/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/07/2024 11:19

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/07/2024 11:13

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:41

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
05/06/2023 16:41

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
05/06/2023 16:41

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:22

Distribuído por sorteio
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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