24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000040-54.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDICARLOS DA SILVA REQUERIDO: LORENA ANGELICA BRUNN, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Registro que, pelos documentos acostados à peça de defesa (contestação de ID 45599668 e seguintes), tenho que a referida documentação demonstra, cabalmente, a participação ativa do Autor (ou pessoa interposta) na formação do negócio jurídico entabulado entre as partes, c.f.

ID 45599690, posto que o Requerente forneceu seus dados/comprovantes pessoais ao Banco Réu, basta analisar os IDs 45599682 e 45599681, a título de exemplo.

Somado ao exposto acima, recebeu o valor de R$ 13.195,87 (treze mil e cento e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), através de PIX, em sua conta corrente, de acordo com o ID 45599680, sem questionar a origem do depósito.

Entretanto, observo que a Ré, Lorena Angelica Brunn, admitiu, em mais de uma oportunidade, de acordo com os IDs 23024301, 23024905 e na audiência de instrução e julgamento (ID 23959851), que agiu dolosamente, abusando da confiança depositada em si.

Registra-se que, pelo princípio da adstrição, o Juízo não poderá ultrapassar os limites impostos/pleiteados (pedidos) pelo Autor, restando inviabilizado a anulação do negócio jurídico e a aplicação da disposição prevista no art. 148 do Código Civil, fazendo com que a sra.

Lorena arcasse com a integralidade do débito, preservando a avença firmada outrora, na forma do art. 170, CC.

Inclusive, em caso similar (guardada as peculiaridades), já se manifestou o E.

STJ, consoante ementa e trechos do voto vencedor, abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE.

OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL.

INDUZIMENTO MALICIOSO.

DOLO CONFIGURADO.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.

O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. 2. É essencial o erro que, dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa. (...) 5.

Ademais, verifica-se do cotejo dos autos uma linha tênue entre o dolo e o erro.

Isso porque parece ter havido, também, um induzimento malicioso à prática de ato prejudicial ao autor com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não tivesse sido ludibriado - dolo (CC/1916, art. 92). 6.

Portanto, ao que se depreende, seja pelo dolo comissivo de efetuar manobras para fins de obtenção de uma declaração de vontade, seja pelo dolo omissivo na ocultação de fato relevante - ocorrência da usucapião -, também por esse motivo, há de se anular o negócio jurídico em comento. 7.

Rercuso especial não provido. (REsp n. 1.163.118/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, REPDJe de 05/08/2014, DJe de 13/6/2014.) De saída, reafirmo que manobras insidiosas levaram a engano o Autor, que não tinha, de qualquer forma, compreensão absoluta do negócio jurídico que estava ocorrendo sem o seu aceite livre e desimpedido, podendo fazer novo requerimento, em novo processo. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte Requerida, Lorena Angelica Brunn, a restituir ao Autor a quantia a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, levando por base o valor já despendido pelo Autor, para o pagamento da dívida sub judice, em razão do dano material, acrescidos dos seguintes consectários legais: Em se tratando de correção monetária, o valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação; no que concerne aos juros de mora e correção monetária (Pós-Citação), a partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024).

JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos em face da Requerida Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc....

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

São Gabriel da Palha, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: LORENA ANGELICA BRUNN Endereço: Rua João Dalcin, 84, APT 401, PRÓXIMO A PADARIA MIL BOCADOS, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Endereço: IGUATEMI, 151, ANDAR 19, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011
23/07/2025 12:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/07/2025 12:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/07/2025 12:26

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 08:46

Expedição de Comunicação via central de mandados.
29/06/2025 08:46

Julgado procedente em parte do pedido de EDICARLOS DA SILVA - CPF: *13.***.*52-38 (REQUERENTE).
29/06/2025 08:46

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
24/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
05/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:24

Juntada de Aviso de Recebimento
26/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 13:08

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 13:08

Expedição de Mandado - intimação.
10/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 13:48

Conclusos para julgamento
14/04/2023 13:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/04/2023 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
13/04/2023 16:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/04/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 19:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/04/2023 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
21/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:53

Juntada de Informações
08/03/2023 18:21

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 18:17

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:11

Juntada de Mandado
08/03/2023 18:10

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 13:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
08/03/2023 18:10

Expedição de Termo de Audiência.
07/03/2023 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 18:46

Expedição de carta postal - citação.
03/02/2023 18:46

Expedição de Mandado - citação.
19/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:23

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:56

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 13:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
17/01/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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