24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5027853-56.2022.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JAIRO SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Advogado do(a) REU: GUTEMBERG PIRES NOVAIS - ES28865 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JAIRO SANTOS MOURA, ambos qualificados nos autos, visando a retomada do veículo FIAT/SIENA EL 1.4 MPI FIRE FLEX 8V, ano 2012, placa policial NYB0164, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do réu.

A liminar de busca e apreensão foi inicialmente deferida.

O réu apresentou contestação, arguindo, dentre outras matérias, a existência de uma ação indenizatória (processo nº 0003464-25.2019.8.08.0048) na qual se discutia a validade do contrato de compra e venda e, por conseguinte, do financiamento acessório.

Posteriormente, o réu peticionou nos autos (Id. 66317193), informando a perda superveniente do objeto desta ação.

Juntou o acórdão transitado em julgado proferido nos autos da ação indenizatória (nº 0003464-25.2019.8.08.0048), que determinou a rescisão tanto do contrato de compra e venda do veículo quanto do contrato de financiamento celebrado com a ora autora, OMNI S/A.

Ademais, anexou a carta de quitação do referido contrato emitida pela própria instituição financeira em 29 de janeiro de 2024, bem como o extrato da dívida constando como "baixada". É o relatório.

DECIDO.

O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual.

O interesse de agir, uma das condições da ação, deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas persistir ao longo de todo o seu curso.

Configura-se pela existência do binômio necessidade-adequação, ou seja, a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e a adequação do provimento pleiteado.

No caso em tela, a pretensão da autora era a busca e apreensão de um veículo cuja posse e propriedade visava consolidar em razão do inadimplemento de um contrato de financiamento com alienação fiduciária.

Contudo, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos pelo réu, a relação jurídica que dava lastro à presente demanda deixou de existir.

A sentença proferida no bojo do processo nº 0003464-25.2019.8.08.0048, confirmada por acórdão que transitou em julgado em 11 de dezembro de 2024, declarou a rescisão do contrato de financiamento em questão.

A própria autora, em cumprimento à referida decisão judicial, emitiu, em 29 de janeiro de 2024, a declaração de quitação da Cédula de Crédito Bancário nº 1.01913.0001115.17, que é o objeto desta ação.

O extrato da dívida confirma sua baixa na mesma data.

Dessa forma, com a rescisão judicial do contrato e a subsequente quitação da dívida pela própria credora, a pretensão de busca e apreensão do bem perdeu completamente seu objeto e, consequentemente, a autora carece de interesse processual para prosseguir com o feito.

A perda do interesse de agir em momento posterior ao ajuizamento da ação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Resta a análise do ônus sucumbencial.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas e honorários.

No caso, a ação foi ajuizada em 2022, antes do trânsito em julgado da ação indenizatória que rescindiu o contrato.

Contudo, o réu foi obrigado a constituir advogado e apresentar defesa e outros recursos para se contrapor à pretensão autoral, que ao final se mostrou inviável por força de outra decisão judicial.

Assim, em atenção ao princípio da causalidade, deve a parte autora arcar com os ônus da sucumbência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir.

Revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida.

Proceda-se à baixa de quaisquer restrições sobre o veículo que tenham sido inseridas por ordem deste juízo.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Vitória/ES, 05 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO
23/07/2025 12:44

Expedição de Intimação Diário.
05/07/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 16:48

Apensado ao processo 0016146-84.2019.8.08.0024
14/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:08

Juntada de Acórdão
21/08/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:18

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS MOURA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:14

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 21:25

Declarada incompetência
04/03/2024 17:45

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação à reconvenção
02/05/2023 18:08

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:32

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:27

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
15/01/2023 22:10

Expedição de Mandado - citação.
15/01/2023 02:15

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2022 12:38

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:27

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
09/09/2022 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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