15/07/2025 21:12

Expedição de Carta Postal - Citação.
15/07/2025 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5037686-55.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA MARGARIDA LOURENCO REQUERIDO: FRANCISCO MACEDO QUINTAO, HOSPITAL MERIDIONAL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DA SILVA JOSE CAMPOS BENTO - ES32647, EDINALVA BRITO GOMES - ES29516 DESPACHO Compulsando as informações de custas processuais, consta que resta pendente o pagamento da terceira parcela das custas iniciais: Assim, certifique-se o pagamento da referida parcela e, em caso de sua ausência, intime-se a parte autora para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juiz(a) de Direito
11/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:02

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5037686-55.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA MARGARIDA LOURENCO REQUERIDO: FRANCISCO MACEDO QUINTAO, HOSPITAL MERIDIONAL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DA SILVA JOSE CAMPOS BENTO - ES32647, EDINALVA BRITO GOMES - ES29516 INTIMAÇÃO Fica o autor intimado, por seus patronos, para efetuar o pagamento das custas inicias, parceladas em 4x, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição conforme R.

Decisão id.63693188.

SERRA-ES, 19 de março de 2025.

GABRIELA DE OLIVEIRA CARDOSO Assistente Avançado
20/03/2025 11:34

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 08:50

Recebidos os autos
19/03/2025 08:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
19/03/2025 08:49

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
06/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:47

Publicado Decisão em 26/02/2025.
01/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5037686-55.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA MARGARIDA LOURENCO REQUERIDO: FRANCISCO MACEDO QUINTAO, HOSPITAL MERIDIONAL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DA SILVA JOSE CAMPOS BENTO - ES32647, EDINALVA BRITO GOMES - ES29516 DECISÃO Vistos em Inspeção 2025.

Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS” ajuizada por ROSANA MARGARIDA LOURENÇO em face de FRANCISCO MACEDO QUINTÃO e HOSPITAL MERIDIONAL S.A.

Conforme o despacho de id. 55282314, a autora foi intimada para comprovar, de forma documental, seu estado de hipossuficiência ou recolher as custas iniciais do processo.

Em seguida, para comprovar sua alegada insuficiência financeira, a autora apresentou a petição de id. 56500844, com os documentos anexos. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Pois bem.

Denota-se dos autos, inicialmente, que a autora aduz ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Alega, para tanto, hipossuficiência, afirmando que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu orçamento familiar.

Todavia, apesar da declaração de hipossuficiência e dos demais documentos anexados aos autos, entendo por indeferir o pedido de gratuidade de justiça.

Explico.

A parte autora declarou possuir em espécie R$700.000,00 (setecentos mil reais) no ano de 2023, conforme id. 56501407.

Ademais, no mesmo documento, declara ter recebido rendimentos como titular de empresa no valor de R$848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais).

Tais valores declarados, ainda que como rendimentos não tributáveis, encontram-se demasiado altos para que se alegue estado de hipossuficiência.

Insta salientar que, em que pese nos ids 56500850, 56500851 e 56501403 a autora tenha apresentado extratos do cartão de crédito do banco Sicoob, verifiquei, por meio de consulta ao sistema Sisbajud, que a demandante conta com 12 (doze) relacionamentos bancários - razão pela qual não é possível, a partir dos citados documentos, que expõem apenas um aspecto de sua vida financeira, precisar a sua real situação sócio-econômica. É o que se observa pelo seguinte print: Neste ponto, observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça local entende que o deferimento da benesse da gratuidade da justiça está balizada na percepção de menos de três salários mínimos, o que não é o caso da situação em análise, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROMETIMENTO DE REMUNERAÇÃO ELEVADA QUE SE DEU VOLUNTARIAMENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

II - A jurisprudência pátria vem adotando o entendimento, com o qual me filio, no sentido de considerar como baliza para o deferimento da benesse a percepção de menos de três salários mínimos.

III - A percepção de renda superior às balizas jurisprudenciais, aliada à ausência de demonstração de despesas extraordinárias, afastam a presunção relativa de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência.

IV – O comprometimento do salário com empréstimos bancários e congêneres não justifica, por si só, a concessão do beneplácito, eis que há voluntariedade na contratação.

V - Recurso conhecido e desprovido. (Número: 5003493-95.2023.8.08.0000, Data: 19/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assunto: Assistência Judiciária Gratuita) Deve ser ressaltado também a opção da autora pela contratação de banca de advogados particular, o que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, “somado aos demais [elementos] constantes nos autos, permite infirmar a hipossuficiência financeira alegada pelos agravantes” (Proc.

Número 5014949-42.2023.8.08.0000, Data: 22/Aug/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Assistência Judiciária Gratuita).

Vale ainda dizer que a utilização indiscriminada do benefício de assistência judiciária por quem pode arcar com as custas, ainda que com certo esforço, se mostra contrária aos anseios legislativos (TJES, Agravo Interno Cível AI 000591-51.2019.8.08.0016; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Rel.

Substituto Júlio Cesar Costa de Oliveira; j. 10/11/2020; DJES 22/01/2021).

Confira-se o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de assistência judiciária firmado deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.

Diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o ora agravante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, fora indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado. 3.

O presente recurso de agravo interno encontra-se desprovido de fundamentos suficientes a embasar em sentido diverso o convencimento desta relatoria, pelo que mantenho inalterada a decisão objurgado. 4.

Recurso desprovido. (TJES, Segunda Câmara Cível, Agravo Interno Cível AP 024120085576; Rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca; j. 11/05/2021; DJES 14/05/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A declaração de hipossuficiência emitida por pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida sempre que houver elementos de convicção em sentido contrário, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015. 2.

Muito embora a legislação pátria, como forma de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade de jurisdição, assegure a assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem a insuficiência de recursos, é facultado ao julgador, sempre que entender de bom alvitre, investigar a real situação financeira do interessado, mesmo porque o benefício deve, sim, ser concedido àqueles que pouco dispõem para se sustentar. 3.

A documentação anexada demonstra rendimentos advindos de várias fontes pagadoras, ultrapassando a quantia anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica, revelando sinais de riqueza que possibilitam o pagamento das despesas processuais sem prejudicar decisivamente a sobrevivência.

Ademais, é possível observar da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) a existência de diversos bens, com destaque para o Renault Sandero 2012/2013 e a conta bancária existente junto ao Santander, cujo saldo, em 31/12/2018, era de R$ 5.742,71 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). 4.

Recurso desprovido. (TJES, Quarta Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0001434-91.2020.8.08.0012; Rel.

Des.

Jorge do Nascimento Viana; j. 29/03/2021; DJES 10/05/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultado o parcelamento em até quatro vezes.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, cancele-se a distribuição, com todas as baixas de estilo.

Do contrário, efetuado o recolhimento das custas iniciais, façam-se os autos conclusos para análise do pedido liminar, autorizada a conclusão, na hipótese de adesão a parcelamento, com o recolhimento da primeira parcela.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
24/02/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 15:38

Processo Inspecionado
21/02/2025 15:38

Gratuidade da justiça não concedida a ROSANA MARGARIDA LOURENCO - CPF: *73.***.*30-02 (REQUERENTE).
31/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
26/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013827-21.2024.8.08.0012

Joventina Maria dos Reis Magalhaes

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Gabriel Webert de Oliveira Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/07/2024 00:37

Exibir Processo

Processo nº 5001557-22.2025.8.08.0014

Tendenze Industria e Comercio de Metais ...

Narjhara Christina de Almeida

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5002036-64.2025.8.08.0030

Jheriton Lavras de Oliveira

Thalysson Pinheiro Gomes

Advogado: Walter Tome Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5002262-62.2025.8.08.0000

Emerson Lima dos Reis

1 Vara Criminal de Linhares/Es

Advogado: Guilherme Paulo Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 5000575-73.2024.8.08.0036

Maria Alice Viana Rodrigues

Niro Viana Rodrigues

Advogado: Tais Xavier de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2024 14:40

Exibir Processo