24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5028885-24.2022.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCA CAFE COMERCIO EXPORTACAO S/A REU: WANDERSON OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 Advogado do(a) REU: LIZONETE MACHADO GUARNIER - ES6728 DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por MARCA CAFE COMERCIO EXPORTAÇÃO S/A em face de WANDERSON OLIVEIRA RIBEIRO ambos devidamente qualificados na inicial de ID 20707488.

Narra a autora em síntese que o réu deixou de pagar os aluguéis, IPTU, cotas do seguro e condomínio, vencidos em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, totalizando R$24.857,85 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) em 13/12/2022.

Menciona, ainda, que foi tentado um acordo extrajudicial em 18/05/2022, no valor de R$ 11.955,00 (onze mil novecentos e cinquenta e cinco reais) parcelado em 15 vezes, mas que o réu efetuou o pagamento de apenas 2 parcelas, adquirindo novos débitos.

A ré, por sua vez, em contestação, alega que os valores cobrados a título de taxa de pintura e honorários advocatícios são indevidos.

Afirma que a planilha de inadimplemento apresentada não condiz com a realidade. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, em sua defesa, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira.

Juntou declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda, indicando rendimentos tributáveis de R$ 27.500,00 no ano-calendário de 2022.

A Lei nº 13.105/2015 (CPC) presume verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural.

Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao réu.

Embora o réu tenha levantado questões como a validade da planilha de débitos e a alegação de que o contrato ainda está em vigor, estas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em momento oportuno.

Assim, inexistem outras questões a serem decididas nesta oportunidade, razão pela qual dou por saneada a presente relação jurídica processual.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) data em que o imóvel foi efetivamente liberado; 2) pagamento dos alugueis e demais despesas até a desocupação; 3) existência de débito em aberto; e 4) litigância de má-fé do requerido.

Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito.

Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, (data gerada automaticamente conforme assinatura eletrônica).

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.

Juiz de Direito
23/07/2025 12:52

Expedição de Intimação - Diário.
19/07/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:04

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA RIBEIRO em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:05

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:56

Processo Inspecionado
29/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:28

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:17

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:01

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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