24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5007717-72.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR REQUERIDO: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885, TATIANA COSTA JARDIM - ES12040 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674, MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por MARCOS ROBSON DE CÁSSIA ALVES JÚNIOR, na qual a impugnante sustenta a existência de excesso de execução.

Alega a executada que a condenação judicial limitou-se ao pagamento de R$ 15.000,00, corrigido e acrescido de juros legais, além de honorários de sucumbência fixados em 17% após o trânsito em julgado do acórdão.

Afirma que o valor executado, de R$ 35.714,74, compreende indevidamente multa contratual de 10% prevista em contrato de honorários advocatícios, a qual não teria sido objeto da condenação judicial.

Aduz, ainda, que efetuou o depósito judicial do valor que entende devido — R$ 34.471,99 —, e requer o efeito suspensivo à impugnação, com base no art. 525, §6º do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença quando houver excesso de execução, como alegado pela parte executada.

No caso em apreço, ao se analisar a sentença prolatada e o acórdão que a confirmou, verifica-se que não houve condenação da executada ao pagamento de multa contratual pactuada entre o exequente e seu advogado.

A cobrança de tal verba, não submetida à apreciação judicial e tampouco objeto da condenação, configura indevido acréscimo ao quantum exequendo, caracterizando, de fato, excesso de execução.

Diante do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excedente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Por fim, considerando que a obrigação foi adimplida nos limites reconhecidos judicialmente, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos, após as anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
23/07/2025 13:11

Expedição de Intimação Diário.
06/07/2025 15:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
20/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 02:36

Decorrido prazo de MILENA CALORI DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:36

Decorrido prazo de TATIANA COSTA JARDIM em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:51

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:51

Decorrido prazo de Fabiola Meira de Almeida Breseghello em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:44

Juntada de
22/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:12

Decorrido prazo de TATIANA COSTA JARDIM em 01/02/2024 23:59.
11/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 02:00

Decorrido prazo de MILENA CALORI DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 03:47

Decorrido prazo de MILENA CALORI DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:47

Decorrido prazo de TATIANA COSTA JARDIM em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:42

Decorrido prazo de FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2023 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 17:57

Recebidos os autos
11/07/2023 17:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/09/2022 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:30

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2022 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2022 14:05

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:20

Decorrido prazo de MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR em 21/06/2022 23:59.
08/06/2022 14:56

Juntada de Petição de apelação
17/05/2022 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 16:39

Processo Inspecionado
16/05/2022 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2022 13:09

Conclusos para decisão
07/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:59

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 11:04

Expedição de intimação eletrônica.
11/02/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 17:33

Julgado procedente o pedido de MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR - CPF: *49.***.*06-03 (REQUERENTE).
30/11/2021 10:44

Conclusos para julgamento
30/11/2021 10:41

Expedição de Certidão.
24/11/2021 19:01

Juntada de Petição de réplica
04/11/2021 14:21

Expedição de Certidão.
28/10/2021 20:09

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 15:57

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2021 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
08/10/2021 15:56

Expedição de Termo de Audiência.
06/10/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:06

Decorrido prazo de MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:58

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2021 14:33

Expedição de carta postal - citação.
17/06/2021 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2021 15:59

Audiência Conciliação designada para 06/10/2021 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
11/06/2021 17:50

Não Concedida a Medida Liminar MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR - CPF: *49.***.*06-03 (REQUERENTE).
18/05/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 08:52

Conclusos para decisão
18/05/2021 08:51

Expedição de Certidão.
17/05/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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