24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5043672-96.2023.8.08.0024 DESPACHO Em contestação a ré, 123 Viagens e Turismo Ltda., requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, afirmando incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

A parte que desejar a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não sendo pessoa física, precisa fazer prova da sua condição, não sendo bastante declarar ser financeiramente hipossuficiente, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, inclusive, também está a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao prescrever que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a parte autora – sociedade limitada – requereu o benefício da gratuidade da justiça sem, contudo, trazer qualquer prova de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

O fato de a agravante estar sob o regime de recuperação judicial não é suficiente para – isoladamente – assegurar a benesse da assistência judiciária gratuita, na medida em que a alegação de insuficiência de recurso apenas goza de presunção juris tantum quando é deduzida exclusivamente por pessoa natural (TJES, A.I. nº 5003165-39.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 28.11.2021) Assim, por força do que dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos para julgamento.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
23/07/2025 13:21

Expedição de Intimação Diário.
22/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/03/2025 03:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:43

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 18:27

Não Concedida a Medida Liminar a IZABELLA PINHEIRO DE AZEVEDO - CPF: *92.***.*45-91 (REQUERENTE).
07/03/2024 10:49

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 22:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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