01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5027668-77.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO LISBOA CORREA REQUERIDO: GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES, DIARIO DA GUANABARA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - ES11672 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes, causa de pedir e pedidos formulados são idênticos aos pleiteados na ação tombada sob nº 5002642-72.2025.8.08.0069, em trâmite, atualmente, na Comarca de Presidente Kennedy/ES.

Além disso, verifica-se que aquela demanda foi ajuizada em 21/07/2025, enquanto esta ação foi distribuída 23/07/2025, devendo, portanto, prevalecer o procedimento primevo, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural da Causa, sem olvidar que o autor também possui domicílio na Comarca de Presidente Kennedy/ES, como consignado na exordial daquele processo.

Face ao exposto, em razão da litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES Endereço: Rua Projetada, sem número, Cidade Nova, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Nome: DIARIO DA GUANABARA LTDA Endereço: Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 567, - de 303 a 751 - lado ímpar, Parque Calabouço, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28083-101 Requerente(s): Nome: RODRIGO LISBOA CORREA Endereço: Rua Rio Branco, 123, AP 1004, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-130
31/07/2025 20:59

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 18:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/07/2025 05:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 05:14

Decorrido prazo de RODRIGO LISBOA CORREA em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL [email protected] tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5027668-77.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO LISBOA CORREA REQUERIDO: GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES, DIARIO DA GUANABARA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - ES11672 Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS EDUARDO LISBOA CORREA - ES11672 INTIMADO: Nome: RODRIGO LISBOA CORREA Endereço: Rua Rio Branco, 123, AP 1004, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-130 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s).

Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( X ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 23 de julho de 2025.

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73619362 Petição Inicial Petição Inicial 25072311164105000000065381904 73619366 Procuracao Rodrigo Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25072311164131700000065383408 73619367 ASSINATURA_DUPLA_PETICAO_MINISTERIO_DA_JUSTICA_-_PEDIDO_DE_PROVIDENCIAS_-_RODRIGO_LISBOA_CORREA (1) Documento de comprovação 25072311164152800000065383409 73619371 Boletim_Unificado_58213123 Documento de comprovação 25072311164173400000065383413 73619372 Boletim_Unificado_58230695 Documento de comprovação 25072311164195300000065383414 73619373 Peticao_Rodrigo_Lisboa_Correa_-_OAB_-_ES_assinado Documento de comprovação 25072311164218100000065383415 73619377 Peticao_Rodrigo_Lisboa_Correa_-_PGJ_assinado (1) Documento de comprovação 25072311164236300000065383419 73619379 Peticao_Rodrigo_Lisboa_Correa_-_SESP_assinado Documento de comprovação 25072311164257100000065383421 73619381 Protocolo MPES (3) Documento de comprovação 25072311164285700000065383423 73619386 audio Wagner Documento de comprovação 25072311164306400000065383428 73619389 Boletim_Unificado_54813449 (4) Documento de comprovação 25072311164331600000065383431 73627738 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25072312492872900000065390846 73629016 Comprovante de endereço Rodrigo Lisbôa Documento de comprovação 25072312492892000000065392267
23/07/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:49

Juntada de Petição de aditamento à inicial
23/07/2025 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 15:40, Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
23/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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