24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5037831-23.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MADALENA BUNGENSTAB INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pela Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
23/07/2025 13:33

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 12:06

Juntada de Petição de pedido de providências
19/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:31

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 29/11/2024 23:59.
17/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 13:35

Expedição de carta postal - intimação.
24/10/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:12

Recebidos os autos
07/10/2024 14:12

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
25/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:00

Juntada de Certidão - Intimação
22/04/2024 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:59

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:39

Juntada de Certidão - Intimação
05/04/2024 15:33

Julgado procedente em parte do pedido de MADALENA BUNGENSTAB - CPF: *31.***.*88-38 (AUTOR).
22/02/2024 16:05

Conclusos para julgamento
22/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:04

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 30/01/2024 23:59.
22/02/2024 16:04

Juntada de Aviso de Recebimento
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de MADALENA BUNGENSTAB em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:00

Decorrido prazo de MADALENA BUNGENSTAB em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 18:04

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela a MADALENA BUNGENSTAB - CPF: *31.***.*88-38 (AUTOR)
20/11/2023 15:59

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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