TJES - 0022984-68.2019.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0022984-68.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A.

REQUERIDO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL GATZK DE ARRUDA - PR60856 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 DECISÃO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento decorrente de Acidente de Trânsito , ajuizada em 14 de outubro de 2019 por HDI SEGUROS S.A. em face de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A.

A parte autora alega, em síntese, que, na qualidade de seguradora do veículo Toyota Etios, placa PPS-2J14, foi obrigada a indenizar seu segurado pelos danos decorrentes de um acidente ocorrido em 29 de abril de 2019.

Sustenta que o sinistro foi causado por uma vaca que adentrou a pista da Rodovia BR-101, no km 331, em Guarapari/ES, trecho sob concessão da ré, evidenciando falha na prestação do serviço.

Postula o ressarcimento do valor de R$ 26.346,00 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais), correspondente à indenização paga, deduzido o valor da venda do salvado .

O despacho inicial, proferido em 13 de maio de 2020, determinou a citação da parte requerida.

A citação foi efetivada, e a requerida apresentou contestação em 24 de junho de 2021 .

Em sua defesa, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou a ausência de sua responsabilidade pelo evento, atribuindo-o a caso fortuito e defendendo a tese de responsabilidade subjetiva por omissão, sem comprovação de culpa.

Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova documental e testemunhal .

A parte autora apresentou réplica (impugnação à contestação), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva do condutor do veículo segurado , enquanto a parte ré informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo saneamento do feito.

Os autos encontram-se conclusos para saneamento. É o relatório.

Decido.

Análise das Preliminares A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pela guarda de animais é de seu proprietário ou detentor, nos termos do art. 936 do Código Civil.

A preliminar não merece acolhimento.

A relação jurídica entre a concessionária de serviço público e o usuário da rodovia é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A autora, ao indenizar o seu segurado, sub-roga-se nos direitos deste, inclusive no que tange à aplicação da legislação consumerista.

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A segurança é um elemento essencial e intrínseco ao serviço prestado pela concessionária, que inclui o dever de manter a rodovia livre de obstáculos e animais que possam colocar em risco os usuários que por ela trafegam e pagam a respectiva tarifa de pedágio.

A presença de um animal de grande porte na pista de rolamento configura, portanto, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

A eventual responsabilidade do dono do animal não exclui a da concessionária perante o usuário, ressalvado o direito de regresso daquela contra quem de direito.

Dessa forma, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito, sobre os quais recairá a atividade probatória: A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré, consubstanciada na presença de um animal na pista de rolamento sob sua concessão; A configuração de excludente de responsabilidade, notadamente o caso fortuito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; A efetiva extensão dos danos materiais suportados pela parte autora e o nexo de causalidade com o evento danoso. Ônus da Prova Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa.

A inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da própria lei (ope legis), conforme a teoria do risco do empreendimento, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço.

Assim, caberá à parte autora (HDI SEGUROS S.A.) comprovar o fato (acidente na rodovia concessionada), o dano (pagamento da indenização securitária) e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido.

Por sua vez, caberá à parte ré (ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A), nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, § 3º, do CDC, a prova de alguma das causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

DAS PROVAS Verifica-se que a causa não se encontra madura para julgamento, havendo necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos pontos controvertidos fixados.

A parte autora requereu a produção de prova oral, indicando o rol de testemunhas.

A parte ré, embora tenha requerido genericamente na contestação a produção de prova testemunhal , manifestou-se posteriormente pelo desinteresse na produção de novas provas.

Ante o exposto, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) A parte ré, para, querendo, apresentar seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão; b) Ambas as partes, para informarem se a testemunha arrolada comparecerá à audiência independentemente de intimação ou se será necessária sua intimação judicial.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento, que poderá ser realizada por videoconferência, se as condições sanitárias e técnicas permitirem.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, 17 de julho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito