24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000182-90.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTHYA CELESTINO FERNANDES REQUERIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP DESPACHO

Vistos.

Evolua-se a classe processual e proceda-se à inversão dos polos.

INTIME-SE a Autora / devedora (CINTHYA CELESTINO FERNANDES), por seu patrono, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Em caso de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) será expedido de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, retornem os autos à contadoria para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 4.

Assevere-se que os embargos do devedor dependem de prévia garantia do juízo por penhora Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Diligencie-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
23/07/2025 14:08

Expedição de Intimação Diário.
22/07/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:15

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:06

Decorrido prazo de CAMILA MASSINI DUARTE em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:10

Recebidos os autos
02/12/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
27/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:05

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2024 01:15

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 02/02/2024 23:59.
18/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:43

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
04/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 15:25

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2023 15:20 Alegre - 1ª Vara.
15/05/2023 15:24

Expedição de Termo de Audiência.
15/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:22

Decorrido prazo de CAMILA MASSINI DUARTE em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:45

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 13:53

Expedição de carta postal - citação.
29/03/2023 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:06

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 15:20 Alegre - 1ª Vara.
01/03/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a CINTHYA CELESTINO FERNANDES - CPF: *69.***.*48-80 (AUTOR)
27/02/2023 14:04

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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