24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: CONSTRUTORA BS LTDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TATIANE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA, PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA - ES30885-A Advogados do(a) APELADO: JULIO KAHAN MANDEL - SP128331, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021-A, PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS - SP242665 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932,III, DO CPC.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, por meio da qual declarou que o plano de recuperação judicial foi cumprido e, por conseguinte, decretou o encerramento da Recuperação Judicial de BS Construtora e Empreendimentos Ltda. (ID. 11371358).

De logo devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC, diante da manifesta inadmissibilidade do apelo, haja vista a ausência do requisito extrínseco da tempestividade.

Ocorre que o feito originário se subsume aos ditames da Lei nº 11.101/2005, em que os prazos processuais correm em dia corridos, conforme a orientação jurisprudencial do e.

STJ (REsp n. 1.699.528/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/6/2018).

Nesse contexto, apuro dos autos que a intimação da sentença integrativa seu por meio do Diário da Justiça na data de 28/8/2024 (ID 11371381) - 4ª feira -, traduzindo que o prazo final se deu em 13/9/2024, razão pela qual revela-se que é extemporâneo o recurso interposto apenas em 20/9/2024 (ID 11371383).

Assim, identificada a inadmissibilidade do agravo diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, dele não conheço, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Vitória, 30 de junho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
10/12/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
10/12/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:07

Decorrido prazo de AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:07

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2024.
09/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:48

Expedição de intimação - diário.
07/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:13

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2024.
04/10/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2024.
04/10/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2024.
04/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:21

Expedição de intimação - diário.
02/10/2024 15:21

Expedição de intimação - diário.
02/10/2024 15:21

Expedição de intimação - diário.
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIO KAHAN MANDEL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
02/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:00

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 15:00

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 15:00

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 15:00

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 15:00

Expedição de intimação - diário.
19/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 03:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 02:29

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:13

Decorrido prazo de AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:39

Decorrido prazo de JULIO KAHAN MANDEL em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
29/04/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
29/04/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:08

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 13:08

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 13:08

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 11:59

Juntada de Ofício
23/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2024.
17/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2024.
17/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2024.
17/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2024.
17/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:05

Expedição de intimação - diário.
15/04/2024 15:05

Expedição de intimação - diário.
15/04/2024 15:05

Expedição de intimação - diário.
15/04/2024 15:05

Expedição de intimação - diário.
15/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2024 19:35

Juntada de Petição de pedido de providências
27/02/2024 12:47

Juntada de Ofício
25/01/2024 02:34

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIO KAHAN MANDEL em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:04

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/12/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/12/2023.
15/12/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/12/2023.
15/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 19:28

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
13/12/2023 13:52

Expedição de intimação - diário.
13/12/2023 13:52

Expedição de intimação - diário.
08/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 26/10/2023.
26/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 26/10/2023.
26/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:34

Expedição de intimação - diário.
24/10/2023 13:34

Expedição de intimação - diário.
23/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:18

Juntada de Petição de habilitações
04/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 22:28

Juntada de Petição de pedido de providências
27/07/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:48

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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