24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5013523-45.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ISABEL DE FATIMA DE SOUZA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diversas diligências, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pelo Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Sem custas e honorários advocatícios.

Expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje, caso seja postulado pelo exequente, após apresentação de detalhamento do débito atualizado pelo site da Corregedoria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: ISABEL DE FATIMA DE SOUZA Endereço: Avenida Salvador, 11, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-413 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 andar Península Corporativa, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
23/07/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 16:28

Expedição de Comunicação via correios.
30/06/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:13

Juntada de Carta Precatória
23/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:20

Expedição de carta postal - intimação.
16/10/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:48

Recebidos os autos
18/07/2024 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/07/2024 10:48

Realizado Cálculo de Liquidação
24/06/2024 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
18/06/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 19:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2024 19:58

Transitado em Julgado em 19/12/2023 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e ISABEL DE FATIMA DE SOUZA - CPF: *73.***.*73-18 (REQUERENTE).
23/01/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 04:25

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:07

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2023 12:46

Expedição de carta postal - intimação.
14/11/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:37

Julgado procedente o pedido de ISABEL DE FATIMA DE SOUZA - CPF: *73.***.*73-18 (REQUERENTE).
19/09/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:35

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:34

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2023 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/08/2023 16:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:39

Juntada de Petição de carta de preposição
17/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 15:34

Juntada de Aviso de Recebimento
12/07/2023 17:28

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2023 17:28

Expedição de carta postal - intimação.
12/07/2023 16:45

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/06/2023 18:39

Processo Inspecionado
12/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:18

Juntada de
01/06/2023 12:37

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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