24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001189-85.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO CAVATTE ROTTA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS - ES26628 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO CAVATTE ROTTA em face UNIMED SEGURADORA S/A, qualificados nos autos.

Decisão de ID 27232444 deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a reabertura do processo de regulação do sinistro.

Contestação apresentada, ao ID 29293811, alegando a prescrição.

Ao ID 30212543, a ré comprovou o depósito judicial do valor incontroverso, a fim de cumprir a liminar, afirmando, a maior onerosidade na realização de perícia.

Decisão de ID 30212543 determinou a conversão do rito do Juizado Especial Cível para o rito de Procedimento Comum, uma vez que a demanda necessita de realização de perícia médica para resolver a controvérsia.

Réplica ao ID 37871897, reiterando pedido de produção de prova pericial.

A parte ré, ao ID 53921717, renovou o pedido de extinção pela ocorrência da prescrição.

Eis o breve relatório.

Decido. 1.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

A parte ré, por sua vez, impugnou o pedido, aduzindo não estarem presentes os requisitos para sua concessão.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, ante a verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que instruem a inicial, e a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante a seguradora.

Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO: A parte ré arguiu a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o sinistro ocorreu em 24/03/2020 e a ação foi proposta somente em 22/06/2023, ultrapassando o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil e na Súmula 101 do STJ.

A parte autora,

por outro lado, sustenta que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da sua invalidez permanente, o que, segundo alega, ocorreu apenas com a emissão de laudo médico em 15/10/2022.

A questão é dirimida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 278, que dispõe: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

No caso em tela, a alegação autoral é de que a consolidação das lesões e a consequente ciência de sua incapacidade permanente só se deram após o término do tratamento e a emissão do laudo médico conclusivo.

Sendo assim, a contagem do prazo prescricional de 1 (um) ano teria se iniciado em 15/10/2022.

Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/06/2023, antes do decurso do prazo ânuo a contar da data da suposta ciência inequívoca da invalidez, afasto, por ora, a prejudicial de mérito de prescrição, ressalvando que a comprovação do marco inicial da ciência da incapacidade é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3.

DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO: Não há outras preliminares alegadas e não vislumbro vícios da ação ou do processo.

Por isso, declaro saneado o feito.

Fixo o ponto controvertido da ação: I) extensão de invalidez do autor; II) interpretação do contrato de seguro; III) existência de danos morais.

Inverto o ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VIII, do CDC, de modo que cabe à requerida provarem o item “i” e “ii” dos pontos controversos.

Por outro lado, permanece sobre o autor o ônus de prova o item “iii” dos pontos controversos, na forma do art. 373, inciso I, do CPC.

Defiro a prova documental, já produzida e suplementar por meio de eventual documento novo.

Para elucidação dos fatos, se faz necessária a perícia médica.

Portanto, NOMEIO como perito o Dr.

José Lima Júnior, ortopedista e traumatologista, com endereço na Rua 14 de Maio, bairro Glória, São Gabriel da Palha/ES – CLIMED, tel.: (27) 3727-1340.

Arbitro seus honorários periciais em R$ 835,00, grau de complexidade baixo.

Ato contínuo, verifico que ambas as partes requereram a produção de prova pericial e, por isso, a cada uma delas cabe o pagamento de 1/2 dos honorários periciais, na forma do art. 95, caput, do CPC.

A parte que cabe ao autor será custeado pelo Estado, ante a AJG deferida ao requerente.

Determino: a) a intimação das partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem os quesitos, bem com indicarem assistente técnico. b) intimação da Procuradoria-Geral do Estado acerca desta decisão; c) intimação do perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos, para informar, no prazo de 10 dias, se aceita o munus, devendo constar no ofício que em caso de aceitação, deverá informar o local e a data designada para realização da perícia com tempo hábil para intimação das partes (pelo menos 60 dias), bem como que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia; d) intimação da ré para depositar a metade dos honorários; e) feito o depósito, intime-se o perito para realizar a perícia e cumpra-se o que determina o art. 6º do Ato Normativo 08/2021, do TJ/ES; e) com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias.

Após, conclusos.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
23/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:04

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2024 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/10/2024 04:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:47

Processo Inspecionado
04/12/2023 08:57

Conclusos para julgamento
31/08/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 18:20

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 12:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
16/08/2023 19:14

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
10/08/2023 22:33

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 12:21

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2023 14:26

Juntada de Informações
27/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:33

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2023 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 11:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/06/2023 18:50

Conclusos para decisão
26/06/2023 18:50

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:10

Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 12:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
22/06/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000585-87.2023.8.08.0025

Paulo Andre Vedova

Advogado: Natercia Lazzari Negrini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 5002949-65.2024.8.08.0035

Banco Bradesco SA

Vitor Silva Fernandes

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5025520-54.2025.8.08.0048

Meire Aparecida dos Santos Batista

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Keilla dos Santos Liria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5005544-36.2025.8.08.0024

Pablo Martinelli Pavan

Estado do Espirito Santo

Advogado: Renata Araujo da Cruz Silva Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5026927-66.2023.8.08.0048

Mauro de Souza Tristao

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2023 09:39

Exibir Processo