TJES - 0000065-06.2010.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0000065-06.2010.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: J.

I.

LOCACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: TEXAS VEICULOS LTDA, JULIO RAMOS LIMA, REIJAS LIMA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: LESLIE MESQUITA SALDANHA - ES10326 Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI - ES21507 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, referente a título judicial (sentença) datado de 20/07/2011, com trânsito em julgado em 01/09/2011.

Após o regular processamento, à fl. 153, em 22/01/2018, foi proferido despacho de suspensão do feito, com fundamento no artigo 921, inciso III, e seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de bens penhoráveis.

Transcorrido o prazo de suspensão legalmente previsto, certificado à fl. 154-v, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução.

Diante da aparente inércia, este Juízo, à fl. 157, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Certificado o decurso do prazo (fl. 158-v) sem qualquer manifestação das partes, os autos vieram conclusos para decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, instituto jurídico que visa garantir a razoável duração do processo e a segurança jurídica, ocorre quando o exequente, após a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.

No caso em tela, o título executivo judicial transitou em julgado em 01/09/2011.

A execução foi suspensa em 22/01/2018, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se iniciaria o prazo de prescrição intercorrente.

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 876), o prazo de prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, período em que o processo deve ser arquivado provisoriamente.

No presente caso, o prazo de suspensão de um ano se encerrou em 22/01/2019.

A partir dessa data, começou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, que é o mesmo prazo da prescrição da pretensão executiva, ou seja, 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplicável por analogia aos títulos judiciais.

Portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se esgotou em 22/01/2024.

A intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição, ocorrida em 18/06/2024, foi posterior ao implemento do prazo prescricional.

A ausência de manifestação das partes após essa intimação apenas corrobora a inércia da exequente.

A inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao andamento da execução, por período superior ao prazo prescricional aplicável, mesmo após o término do prazo de suspensão, configura a prescrição intercorrente, impondo a extinção do feito executivo.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito.

Nome: TEXAS VEICULOS LTDA Endereço: BR 101 NORTE KM 65, 1311, SALA 02, VILA NOVA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29941-010 Nome: JULIO RAMOS LIMA Endereço: Avenida Dom José Dalvit, 1177, AUTO POSTO BOMSUCESSO, Bonsucesso, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-625 Nome: REIJAS LIMA RAMOS Endereço: Av Jose Tozzi, 3302, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000